15/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:05

Petição Juntada
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 00:58

Remetido ao DJE
19/12/2024 18:25

Petição Juntada
18/12/2024 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 20:45

Petição Juntada
16/09/2024 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:13

Petição Juntada
05/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 10:39

Ato ordinatório
04/09/2024 15:45

Petição Juntada
16/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:53

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:14

Decurso de Prazo
14/04/2024 11:38

Suspensão do Prazo
11/03/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
29/02/2024 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/12/2023 05:25

Réplica Juntada
11/11/2023 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:39

Remetido ao DJE
26/10/2023 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 13:33

Ato ordinatório
23/09/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2023 00:45

Contestação Juntada
14/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:49

Remetido ao DJE
12/09/2023 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 16:19

Ato ordinatório
12/09/2023 16:15

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 15:45

Petição Juntada
25/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB 419717/SP) Processo 1001766-18.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janio Morais Pereira -

Vistos.

Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, Anote-se.

A tutela pretendida, no entanto, não comporta deferimento. É que, muito embora a implantação do benefício previdenciário seja medida que pode ser revertida, caso a ação venha a ser julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal são irrepetíveis os pagamentos feitos em caráter de antecipação de tutela, como tem decidido a jurisprudência, razão pela qual tal circunstância se equipara a irreversibilidade do provimento, em evidente prejuízo ao erário, o que encontra vedação expressa no art. 300, § 3º, do CPC.

Assim, indefiro tutela de urgência pleiteada na inicial.

Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, deverão, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizerem expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se.
24/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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