TJSP - 0005658-72.2015.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN PEREIRA PIRES DE CAMPOS

Advogados

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB: 188711/SP

CPF *51.***.*98-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Carlos Russo (OAB 188711/SP) Processo 0005658-72.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: Jonathan Pereira Pires de Campos - Jonathan Pereira Pires de Campos, qualificado nos autos, requereu a concessão do indulto com base artigo 9º, do Decreto 12.338/2024.

    Manifestou-se o Ministério Público.

    DECIDO.

    O pedido deve ser negado.

    Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime não abrangido pelo Decreto 12.338/2024, nos termos da regra constante do artigo 1º, inciso I.

    Além disso, a pena total é superior a 12 anos, não sendo aplicável ao indulto, uma vez que o aludido decreto, prevê a concessão do indulto ao condenado à pena superior 12 anos, por crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena ou 2/3 da pena do crime impeditivo, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.

    Assim, vê-se que o total das penas impostas ao sentenciado é superior a 12 anos, não preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão do indulto, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024.

    Além disso, o condenado cumpre pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes não abrangidos pelo Decreto de indulto, nos termos constantes dos artigo 1º incisos I, IV e XVIII e Art. 3º, do Decreto n. 12.338/2024 (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e Art. 244-B, do ECA) e Art. 44 da Lei de Drogas.

    Tal fato impede a concessão do indulto e comutação de penas.

    Ante o exposto INDEFIRO o pedido de INDULTO, formulado pelo sentenciado Jonathan Pereira Pires de Campos, RG: 46.213.443 RGC 61.368.379, RJI: 170137886-47, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade".

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo.

    P.I.

    São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.

  • 14/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:45

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/05/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 13:16

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:54

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 25/03/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 07:14

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 17:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 17:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 12:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:35

    Concedida Progressão de regime

  • 05/12/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:27

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 10:40

    Declarada a Remição

  • 14/08/2024 18:12

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:57

    Concedida Progressão de regime

  • 02/07/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:39

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:04

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 02/05/2024 15:03

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/05/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:08

    Declarada a Remição

  • 18/04/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/04/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:11

    Declarada a Remição

  • 09/04/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 02:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 0005658-72.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: Jonathan Pereira Pires de Campos - Homologo o cálculo de penas de Jonathan Pereira Pires de Campos, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 06:19

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:48

    Declarada a Remição

  • 01/06/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/05/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:33

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 17/04/2022 20:34

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2022 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:05

    Realizado Cálculo

  • 10/03/2022 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:16

    Proferido Despacho

  • 08/03/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 08:46

    Decisão

  • 04/02/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 12:14

    Realizado Cálculo

  • 03/02/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 08:11

    Declarada a Remição

  • 03/02/2022 07:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:18

    Decisão

  • 28/10/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2021 07:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/10/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 14:41

    Proferido Despacho

  • 17/09/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2021 01:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 13:32

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/08/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/07/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/05/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 16:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2020 16:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2020 16:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2020 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2020 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2020 20:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/11/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 12:10

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 21/03/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2020 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2020 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 15:09

    Apensado ao processo

  • 26/02/2020 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2020 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2020 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2020 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/02/2020 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/09/2018 18:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2018 18:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2018 18:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2018 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2018 17:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/09/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2018 11:06

    Mudança de Classe Processual

  • 12/07/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2017 13:32

    Proferido Despacho

  • 05/07/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 15:39

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/07/2017 15:39

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2016 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2016 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 13:55

    Decisão

  • 04/07/2016 10:24

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2016 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2016 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2016 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 12:59

    Apensado ao processo

  • 09/04/2016 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2016 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2016 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2016 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2016 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2016 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2016 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2015 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 17:07

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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