TJSP - 1029871-95.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS AUGUSTO BEZERRA LEITE

OAB: 469114/SP

CPF *21.***.*69-71

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2024 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2024 00:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 02:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 16:31

    Extinto o processo por desistência

  • 01/03/2024 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 19:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 06:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 21:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 21:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2023 06:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 06:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2023 08:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Bezerra Leite (OAB 469114/SP) Processo 1029871-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Cecilia Domingues Melo -

    Vistos.

    I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora.

    Inicial satisfatoriamente instruída.

    Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

    Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

    Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

    Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros.

    Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento.

    II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

    IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

    A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

    V) Servirá a presente decisão como mandado.

    VI) Int.

  • 23/08/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 21:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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