30/09/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 02:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:38

Recebidos os autos
27/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/02/2024 19:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/11/2023 12:02

Conclusos para julgamento
14/11/2023 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alipio Borges de Queiroz (OAB 77165/SP) Processo 1029626-84.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Heloisa Alves Furquim -

Vistos.

I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche situada a até dois quilômetros da residência da parte autora.

Narra a parte autora que, embora lhe tenha sido anteriormente disponibilizada vaga em creche, não foi respeitada a já citada distância e tampouco lhe vem sendo propiciado transporte público gratuito até o estabelecimento.

A inicial está satisfatoriamente instruída, inclusive com prova de requerimento administrativo pretérito para a transferência.

Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente.

Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada.

Não sendo executada a transferência no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência.

II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344).

IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este.

A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra.

V) Servirá a presente decisão como mandado.

VI) Int.
23/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:22

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:21

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
05/08/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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