21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1037474-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Lindaura Soares (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1037474-34.2023.8.26.0114 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Recebo o recurso no efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Admito o recurso, reconhecida a regularidade formal, porque é tempestivo, custas de preparo devidamente recolhidas e, quanto ao mais, atende os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Tornem os autos conclusos para julgamento com voto nº 26586.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar
04/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:35

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:27

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 00:05

Apelação/Razões Juntada
05/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetido ao DJE
28/02/2025 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 11:15

Conclusos para Sentença
29/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:35

Petição Juntada
14/05/2024 18:19

Especificação de Provas Juntada
06/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:41

Remetido ao DJE
06/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:55

Réplica Juntada
24/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:51

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:35

Petição Juntada
06/11/2023 18:25

Contestação Juntada
12/10/2023 20:00

AR Positivo Juntado
29/08/2023 09:55

Carta Expedida
29/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1037474-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindaura Soares -

Vistos. 1- Concedo à parte autora os benefício da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2- Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, pretende a autora a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo valores que entende corretos/incontroversos, em relação às parcelas do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 205,96 (duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos).

Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplementos, tais como negativação de nome do devedor e penhora e restrição sobre o bem.

Dessa feita,INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI; Enunciado n.35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84).No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212, e parágrafos, do Código de Processo Civil, consignando o prazo de quinze dias para resposta.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO E/OU OFÍCIO.Int.
28/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:12

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/08/2023 13:09

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 13:09

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 13:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 11:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 11:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:20

Remetido ao DJE
18/08/2023 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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