TJSP - 0003841-05.2017.8.26.0520

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais da Comarca de Taubate

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO

CPF *16.***.*18-54

Advogados

FABIO DE CASSIO COSTA REINA

OAB: 311860/SP

CPF *14.***.*27-05

JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

OAB: 262521/SP

CPF *69.***.*95-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 16:40

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/06/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 17:52

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 18:46

    Declarada a Remição

  • 16/04/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 06:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 01:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2023 09:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2023 09:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2023 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/12/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 16:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/10/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2023 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:17

    Concedida Progressão de regime

  • 19/10/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:07

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 18:24

    Declarada a Remição

  • 12/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:48

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jonatas Teixeira de Miranda (OAB 262521/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP) Processo 0003841-05.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Antonio de Felippe Filho - Trata-se de pedido de remição por estudo à distância formulado pelo sentenciado Marcos Antonio de Felippe Filho, CPF: *16.***.*18-54, RG: 33.905.816RGC61.336.913, RGC: 61.336.913, RJI: 170102762-03, recolhido na Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II.

    Despicienda a vinda do parecer solicitado à pág. 759, pois, embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência de precedente oriundo da col. 1ª Turma do eg.

    Supremo Tribunal Federal que, em v.

    Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 203.546/PR, datado de 28/06/2022, entendeu ser suficiente como comprovante do tempo de ensino a distância (EAD), para fins de remição de pena, mera certificação fornecida pela entidade educacional, afastando a necessidade de efetiva fiscalização da frequência às aulas pelo Estado. É de se destacar que o disposto nos parágrafos 1º, inc.

    I, e 2º do artigo 126, da Lei de Execução Penal, estabelece a necessidade das atividades educacionais serem voltadas ao ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional.

    No caso em análise, constata-se que estão preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão da remição em relação aos cursos à distância apresentados às págs. 748/753, referentes aos cursos de "Violão e Guitarra", "Eletrônica Básica, Rádio e TV" e "Competência Transversal em Segurança do Trabalho" que somados totalizam 1034 horas.

    Diante do exposto, declaro remidos pelo estudo à distância 86 dias da pena imposta ao sentenciado, nos termos do art. 126, § 1º, inc.

    I, § 2º, c.c. o art. 127, ambos da Lei de Execução Penal.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes.

  • 29/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:33

    Declarada a Remição

  • 23/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 12:12

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2023 12:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2023 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/06/2023 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/05/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 17:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/05/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 08:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:06

    Declarada a Remição

  • 22/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 15:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2023 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 12:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/01/2023 11:50

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 18/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 18:16

    Declarada a Remição

  • 26/08/2022 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 07:54

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/07/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:54

    Homologado o Cálculo

  • 26/07/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 10:35

    Declarada a Remição

  • 01/07/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 16:46

    Decisão

  • 22/02/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 08:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/02/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 22:11

    Proferido Despacho

  • 25/01/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:36

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:08

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 17:01

    Processo Entranhado

  • 13/07/2021 17:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/07/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/07/2021 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 17:25

    Declarada a Remição

  • 01/07/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 17:16

    Processo Entranhado

  • 10/06/2021 17:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/04/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2021 11:36

    Proferido Despacho

  • 15/04/2021 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 16:05

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 16:21

    Declarada a Remição

  • 04/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 14:05

    Processo Entranhado

  • 25/02/2021 14:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/11/2020 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 14:05

    Decisão

  • 11/08/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 12:09

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 11:54

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2020 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2020 19:04

    Declarada a Remição

  • 17/07/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 12:05

    Processo Entranhado

  • 07/07/2020 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/05/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 18:04

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2019 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 17:01

    Decisão

  • 09/10/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 09:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/09/2019 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 18:08

    Declarada a Remição

  • 05/07/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 14:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/06/2019 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 11:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2019 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 08:35

    Processo Entranhado

  • 26/04/2019 08:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/03/2019 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:49

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2019 10:33

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2019 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 14:54

    Declarada a Remição

  • 21/02/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2019 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 21:25

    Processo Entranhado

  • 10/01/2019 21:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2018 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 17:58

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/02/2018 16:28

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2018 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2018 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2018 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 11:57

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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