TJSP - 1001005-51.2022.8.26.0428

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

GABRIELLA HELOIZE DE JESUS DA SILVA

CPF *41.***.*18-61

Advogados

MARIANA SANTIMARIA PAES

OAB: 372248/SP

CPF *64.***.*63-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

CNPJ: 03.211.847/0001-03

Advogados

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB: 178403/SP

CPF *96.***.*90-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 17:28

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 22:00

    Publicação

  • 18/02/2025 10:43

    Remetidos os Autos

  • 18/02/2025 09:48

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/09/2024 15:17

    Conclusos

  • 26/10/2023 10:54

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 02:31

    Publicação

  • 25/10/2023 05:57

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2023 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:11

    Conclusos

  • 05/09/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:30

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Mariana Santimaria Paes (OAB 372248/SP) Processo 1001005-51.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriella Heloize de Jesus da Silva - Reqdo: Instituto Educacional Jaguary - Ante o exposto, nos termos do artigo487, inc.

    I do CPC, e considerando o conjunto da postulação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GABRIELLA HELOIZE DE JESUS DA SILVA em face do INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA, para condenar a instituição de ensino requerida a utilizar o valor que recebeu antecipadamente da Prefeitura Municipal de Paulínia, durante o período em que autora permaneceu com a matrícula trancada, para custear 8(oito) parcelas/mensalidades do curso que vem sendo realizado pela autora, excetuando-se as dependências.

    Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

    Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

    Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso.

    Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 28/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 16:08

    Pedido conhecido em parte e procedente em parte

  • 23/08/2023 16:13

    Conclusos

  • 02/05/2023 14:57

    Conclusos

  • 09/06/2022 21:15

    Petição Juntada

  • 18/05/2022 01:33

    Publicação

  • 17/05/2022 09:15

    Remetidos os Autos

  • 17/05/2022 09:11

    Ato ordinatório

  • 10/05/2022 16:15

    Petição Juntada

  • 19/04/2022 17:04

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 16:49

    Petição Juntada

  • 06/04/2022 11:15

    Expedição de documento

  • 31/03/2022 01:33

    Publicação

  • 30/03/2022 10:45

    Remetidos os Autos

  • 30/03/2022 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2022 14:15

    Conclusos

  • 08/03/2022 20:01

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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