12/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/08/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/07/2024 10:30:00, Vara da Fazenda Pública.
29/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:21

Juntada de Mandado
29/07/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:20

Juntada de Mandado
21/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 20:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 20:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 20:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 08:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:30

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 00:33

Conclusos para decisão
26/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
25/09/2023 04:18

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:02

Juntada de Ofício
13/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:28

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Charles Carvalho (OAB 145279/SP) Processo 1005996-81.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Bincoletto Sabadin - Vistos em saneamento.

Por primeiro, é de se observar que a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP foi criada pela Lei Municipal nº 2.720/95, como pessoa jurídica de direito público, destinada à implementação do Sistema Único de Saúde e tem seus recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde.

Com esta peculiaridade, certo de todas as dificuldades verificadas no setor de saúde pública, a este magistrado deve sobrepujar a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas deste processo, deferindo-lhe a benesse da gratuidade da justiça.

Acresce-se: a Súmula 481 do STJ sedimentou o entendimento de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Mantendo-se através de recursos mediante transferências financeiras pela Municipalidade de Rio Claro/SP, encontra-se em delicada situação financeira.

A propósito, em sede recursal, o entendimento que prevalece é no sentido de que: APELAÇÃO - ação ordinária - DIREITO à SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade.

Inteligência do artigo 5º, inc.

LXXIV, da CF.

Demonstrada sua condição de hipossuficiência financeira.

Precedentes.

Direito à saúde garantido pelos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. [...] (TJSP; Apelação Cível 1006748-97.2016.8.26.0510; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019); APELAÇÃO RECURSO ADESIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Promoção na carreira (art. 18, da Lei Municipal nº 2.784/95) e majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% para 40% - Decisão que julgou parcial e antecipadamente o mérito, no tocante ao pedido de promoção na carreira, mantida em sede recursal - Adicional de insalubridade em grau máximo Laudo pericial que concluiu que as atividades desenvolvidas pela Requerente são consideradas insalubres em grau máximo (40%) - Decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à Fundação Municipal mantida Documentos que comprovam a hipossuficiência econômica da Fundação Sentença de parcial procedência mantida Recursos de apelação e adesivo não providos (grifei). (TJSP; Apelação Cível 1004695-46.2016.8.26.0510; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019); Agravo de Instrumento Gratuidade Processual Decisão que deferiu pedido de assistência judiciária gratuita Alegação de impossibilidade de concessão da gratuidade à Agravada Gratuidade processual mantida Art. 99, § 3º do CPC Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266927-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 09/04/2019).

Inexistem, no mais, questões processuais a serem enfrentadas, bem como o julgamento antecipado do pedido sobressai medida precipitada, podendo dar azo ao cerceamento.

Fixo como questão controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pela requerente, pelo que faz ou não jus ao respectivo adicional (majoração), bem como os pagamentos das diferenças salariais daí decorrentes.

Presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado.

Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito ANTONIO MARCOS RIBEIRO que deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente à existência de insalubridade.

A despeito disso, expeça-se ofício à Defensoria do Estado de São Paulo para reserva de honorários do aludido profissional, nos exatos termos da tabela, cujo pagamento se dará caso a parte sucumbente seja aquela beneficiária da gratuidade da justiça.

Para o início da perícia deve-se aguardar a resposta quanto a reserva destes honorários.

As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, nova conclusão.

Int.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 20:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:20

Expedição de Mandado.
13/06/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 14:23

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010245-57.2023.8.26.0554

Eliete Barbosa

Claro S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1016967-84.2023.8.26.0071

Rosemeire Valderrama Norberto Fassoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1016967-84.2023.8.26.0071

Rosemeire Valderrama Norberto Fassoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1005392-11.2023.8.26.0126

Eliano Lucas da Silva

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1002251-52.2021.8.26.0514

Banco Bradesco S/A

Ademar Benedito de Oliveira Junior - ME

Advogado: Neide Salvato Giraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2021 09:31

Exibir Processo