TJSP - 1500236-38.2021.8.26.0616

1ª instância - 02 Criminal de Suzano

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO JOSE DA SILVA

CPF *88.***.*37-69

Advogados

RONALD PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 127218/SP

CPF *03.***.*62-58

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SANDRO PEREIRA SALES

CPF *75.***.*09-23

PM ANTONIO CARLOS ROCHA JUNIOR, RE N 127.527-5

CPF *36.***.*32-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2023 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 11:46

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronald Pereira dos Santos (OAB 127218/SP) Processo 1500236-38.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogerio Jose da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, para condenar o Réu ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 33, § 4°, Lei nº 11.343/06 c.c. art. 40, III, Lei nº 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e 480 (quatrocentos e oitenta) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Considerando as penas em concreto fixadas e que as condições de fato não se alteraram, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

    Acerca do pedido do Ministério Público às fls. 03, homologo a promoção de arquivamento formulada em face de ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA, com fundamento no art. 18, CPP.

    Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV, CPP).

    Determino a incineração de todas as drogas e contraprovas apreendidas, oficiando-se.

    Decreto o perdimento do dinheiro apreendido, pois produto do crime.

    O dinheiro deve ser encaminhado ao FUNAD.

    Com o trânsito em julgado: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; c. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais; d. expeça-se guia de recolhimento definitivo; e. proceda-se ao encaminhamento dos bens cujo perdimento foi decretado em favor da União, conforme determina o art. 63, Lei nº 11.343/06; f. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.

    Em consequência, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, ora concedida.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

  • 28/08/2023 01:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:07

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/08/2023 06:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 06:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 01:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 18:44

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 20:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/06/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 18:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:18

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 16/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 15:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2021 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2021 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 16:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/06/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 21/05/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 14:46

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2021 14:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2021 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 22:45

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2021 20:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 20:03

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2021 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 22:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 22:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 09/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 20:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 14:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/01/2021 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/01/2021 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/01/2021 12:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2021 12:08

    Expedição de Alvará.

  • 28/01/2021 11:54

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 28/01/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 09:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/01/2021 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 08:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/01/2021 08:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/01/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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