31/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cláudio Marcos Dias (OAB 224719/SP) Processo 1502656-70.2019.8.26.0168 - Inquérito Policial - Averiguado: JUNIO CEZAR FERREIRA DE SOUZA -

Vistos.

Homologado o acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A, do Código de Processo Penal nestes autos.

O investigado comprovou o cumprimento do acordo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. ( fls.212).

Nestes termos, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor dos fatos JUNIO CEZAR FERREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 28 A, § 13º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado e conforme artigo 109 da LEP.

Diante da natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelas partes, afastado, pois, o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dada a incidência da preclusão lógica.

Expeça-se certidão de honorários, cod. 505.957, se o caso.

Anote-se no sistema informatizado oficial (NSCGJ, art. 530-B) especialmente para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, observando-que, nos termos do artigo 28-A, § 12º, do CPP, a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do inciso III do § 2º desse artigo (impedir idêntico benefício no prazo de 5 anos). (HP - cod. 20 (acordo cumprido) movimentação 384 (sentença de extinção) e 61615.

Comunique-se, por meio eletrônico à Delegacia de Polícia de origem e ao IIRGD ([email protected]), (CPP, art. 809; NSCGJ, art. 393, XI [Comunicado CG n. 464/2019]), o qual se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Havendo objetos apreendidos, ficam liberados para incineração ou inutilização ou restituição se o caso.

Servirá a presente decisão como ofício de comunicação à Autoridade Policial competente, tudo nos termos do art. 123 do CPP e itens 516 e 517 das NSCGJ.

Em seguida, se não houver pendência, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se, cumpra-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ).

Dracena - SP, 25 de agosto de 2023.

MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz de Direito Titular
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:23

INCONSISTENTE
25/08/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 08:05

Mandado devolvido #{resultado}
10/07/2023 08:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2022 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2022 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2021 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2021 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2021 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2021 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2021 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 06:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2020 17:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2020 21:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2020 09:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2019 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2019 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2019 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2019 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2019 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2019 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2019 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2019 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2019 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2019 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2019 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2019 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2019 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2019 15:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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