21/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:11

Baixa Definitiva
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:59

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 17:25

Conclusos para decisão
13/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 21:03

Expedição de Carta.
28/08/2023 21:03

Expedição de Carta.
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Roseli de Oliveira (OAB 116123/SP), Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP) Processo 0011973-36.2023.8.26.0554 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jose Soares Junior - Reqdo: Luiz Gustavo Suzano Alves Pereira, Luiz Gustavo Suzano Alves Pereira - VISTOS, etc...

JOSÉ SOARES JUNIOR, no curso do Cumprimento de Sentença (autos nº 0014894-70.2020.8.26.0554), requereu a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em desfavor de LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA, visando a inclusão no polo passivo da citada execução as empresas SUB 8 SHOPPING DO CORAÇÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ GUSTAVO SUZANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Em apertada síntese, alega que fora tentada inúmeras tentativas para recebimento de seus créditos, contudo, todas restaram negativas, não sendo crível que o executado não possa arcar com seus débitos ante a condição de empresário que ostenta, tudo a indicar que vem usando suas empresas para esconder seu patrimônio.

Requereu o deferimento da tutela de urgência para que seja realizado o bloqueio on-line de valores nas contas bancárias das empresas de propriedade do executado, visando evitar que elas realizem manobras na tentativa de frustrar a execução.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme ensinamento do mestre Pontes de Miranda, ao analisar o Código de 1973, mas perfeitamente aplicável ao Código atual, para o deferimento do pedido de tutela antecipada (agora de evidência): Deve haver prova inequívoca das alegações do autor, isto é, insuscetível de gerar perplexidade quanto ao fato constitutivo do direito alegado. (Pontes de Miranda - Comentários ao Código de Processo Civil - Tomo III (arts. 154 A 281) - pg. 536 - Ed.

Forense - 4a. ed.).

O objetivo do pedido de arresto/indisponibilidade de bens é evitar a dilapidação ou ocultação patrimonial, por parte do devedor, pressuposto ainda não evidenciado no presente caso, visto que as empresas requeridas não fazem parte do polo passivo da ação principal e sequer fora tentada a citação delas neste feito.

Dessa forma, à míngua de notícia de dilapidação de bens ou ocultação de patrimônio, torna-se prematuro o deferimento de arresto cautelar na forma do pretendido pelo exequente.

Ademais, há necessidade de instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD Insurgência - Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC - Não preenchidos - O arresto cautelar requerido em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido quando ausentes os requisitos enumerados no art. 300 do CPC - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao incidente - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2099497-50.2023.8.26.0000 TJSP 12ª Câmara de Direito Privado Relator: Des.

JACOB VALENTE julgado em 18/05/2023).

Ante o exposto, considerando que neste momento processual não é possível evidenciar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de bloqueio cautelar de valores existentes em contas bancárias das empresas requeridas.

No mais, anote-se neste feito a gratuidade processual concedida ao exequente e nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, cite-se SUB 8 SHOPPING DO CORAÇÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ GUSTAVO SUZANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA melhores qualificadas às fls. 3-, para manifestarem-se, no prazo de 15 dias úteis.
24/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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