14/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:16

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:12

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:10

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:01

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:36

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:36

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:38

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:50

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:26

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:53

Suspensão do Prazo
18/09/2023 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506516-36.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2023 17:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/06/2023 15:44

Petição Juntada
23/10/2022 10:43

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:36

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:36

Suspensão do Prazo
12/12/2021 09:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2021 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2021 18:35

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:10

Remetido ao DJE
08/09/2021 14:23

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/09/2021 17:59

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:16

Petição Juntada
31/08/2019 23:37

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:53

Suspensão do Prazo
12/04/2019 14:50

Decurso de Prazo
21/12/2018 03:31

Suspensão do Prazo
17/12/2018 15:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 12:49

Remetido ao DJE
03/12/2018 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2018 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2018 16:24

Conclusos para despacho
26/07/2018 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:46

Remetido ao DJE
13/07/2018 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2018 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2018 08:54

Decisão
26/06/2018 16:20

Conclusos para decisão
20/06/2018 15:17

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/06/2018 02:40

Suspensão do Prazo
04/06/2018 00:51

Suspensão do Prazo
28/05/2018 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2018 18:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2018 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2018 15:36

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/05/2018 09:30

Petição Juntada
16/05/2018 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2018 15:31

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
09/05/2018 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2018 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2018 19:03

Mandado de Penhora Expedido
15/02/2018 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2018 09:55

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/02/2018 15:52

Conclusos para despacho
09/01/2018 12:33

Expedição de documento
19/10/2017 00:00

AR Positivo Juntado
06/10/2017 13:47

Carta de Citação Expedida
06/10/2017 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2017 14:47

Conclusos para decisão
31/08/2017 23:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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