21/05/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 12:17

Conclusos para julgamento
18/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 19:42

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
27/11/2023 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:13

Juntada de Ofício
22/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 12:06

Juntada de Mandado
24/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela de Melo Bueno Leme (OAB 446905/SP) Processo 1007885-42.2023.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: Mariana Alves da Silva Gulo -

Vistos.

Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora,.

Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil).

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS.

Oficie-se a empregadora do requerido, ou seja, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DER BRAGANÇA PAULISTA, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado e efetuando o deposito na conta bancaria em nome da autora acima mencionadam, e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu.

Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago.

Ou seja, se o valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a autora providenciar a sua entrega.

Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020.

Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual.

Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados.

A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos.

Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão.

As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação.

Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); b) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc.

I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail).

Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada.

Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência e na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
23/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 19:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006861-08.2021.8.26.0597

Em Segredo de Justica

Advogado: Carla Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0037799-87.2018.8.26.0506

Em Segredo de Justica

Advogado: Jessica Moussa Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2018 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0001538-51.2022.8.26.0323

Justica Publica

Julio Cesar Pereira

Advogado: Marcia Renata da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1500642-91.2022.8.26.0594

Justica Publica

Benedito Ferreira da Silva

Advogado: Everson Antonio Said

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1004108-89.2023.8.26.0506

Alberto Fernandes

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Mariana de Oliveira Miele

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2023 18:01

Exibir Processo