TJSP - 0001538-51.2022.8.26.0323

1ª instância - Criminal de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR PEREIRA

CPF *59.***.*36-52

Advogados

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB: 296176/SP

CPF *99.***.*63-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/12/2024 12:32

    Apensado ao processo

  • 27/08/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 14:54

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/08/2024 12:18

    Conclusos para Sentença

  • 26/07/2024 16:43

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 16:42

    Ofício Juntado

  • 15/05/2024 19:49

    Petição Juntada

  • 14/05/2024 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2024 17:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2024 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:20

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:22

    Documento Juntado

  • 22/11/2023 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/11/2023 10:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/11/2023 10:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/11/2023 10:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2023 15:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/11/2023 14:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/11/2023 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2023 14:20

    Documento Juntado

  • 23/10/2023 13:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 19:50

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 10/10/2023 11:54

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/10/2023 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2023 10:40

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 16:49

    Homologado o Cálculo

  • 02/10/2023 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 11:21

    Documento Juntado

  • 01/10/2023 17:57

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 07:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 07:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 16:56

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 22/09/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 11:00

    Declarada a Remição

  • 18/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 18:20

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 18:02

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 10:08

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 31/08/2023 16:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Vinicius Fazenda dos Santos (OAB 452289/SP) Processo 0001538-51.2022.8.26.0323 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR PEREIRA - Juíza de Direito: Dra.

    Sueli Zeraik de Oliveira Armani

    Vistos.

    O sentenciado JULIO CESAR PEREIRA, CPF: *59.***.*36-52, MT: 1306527-1, RG: 25958071, RJI: 193085308-70, recolhido na Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II, deve ser regredido para o regime semiaberto. É que, durante o cumprimento de pena em regime aberto, descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu desfavor.

    Ouvido no ensejo do art. 118, § 2º, da LEP, confessou parcialmente a conduta irregular, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo.

    O não cumprimento das condições pelo sentenciado constitui falta grave por expressa disposição legal, conforme previsto no art. 50, V, da Lei 7.210/84.

    Nos termos do art. 118, inc.

    I, da Lei de Execução Penal: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

    Isto posto e pelo mais que dos autos consta, REVOGO o regime aberto fixado, regredindo ao REGIME SEMIABERTO o sentenciado em epígrafe.

    Expeça-se mandado de prisão, para regularização dos autos.

    Servirá esta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Ciência às partes.

    São José dos Campos, 28 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:28

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 28/08/2023 16:24

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/08/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 07:45

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 16/08/2023 13:50

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 21:20

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 16:51

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 08/08/2023 15:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 06:30

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 20:06

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 17:44

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 11:53

    Expedição de documento

  • 12/05/2023 11:23

    Documento Juntado

  • 12/05/2023 07:38

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2023 11:17

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 10:50

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 02/05/2023 20:50

    Petição Juntada

  • 02/05/2023 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 17:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 17:45

    Ofício Expedido

  • 02/05/2023 17:45

    Homologado o Cálculo

  • 02/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:01

    Expedição de documento

  • 11/04/2023 08:48

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 08:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/04/2023 08:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2023 10:21

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2023 10:09

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/04/2023 17:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/04/2023 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2023 17:22

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/03/2023 09:26

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/03/2023 09:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/03/2023 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/03/2023 14:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/03/2023 10:30

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 27/03/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2023 06:30

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2023 06:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2023 06:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2023 09:27

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/03/2023 16:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/03/2023 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2023 16:46

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:45

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 02/03/2023 11:27

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 28/02/2023 11:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/02/2023 16:01

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/02/2023 14:45

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/02/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2022 16:40

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 16:37

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2022 15:58

    Documento Juntado

  • 08/11/2022 15:58

    Documento Juntado

  • 26/10/2022 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2022 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:42

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 15:58

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2022 15:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/09/2022 15:05

    Mandado Juntado

  • 22/08/2022 10:27

    Expedição de documento

  • 17/08/2022 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/08/2022 15:59

    Mandado Expedido

  • 02/08/2022 16:59

    Ofício Expedido

  • 29/07/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 11:47

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 11:45

    Documento Juntado

  • 27/07/2022 14:20

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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