13/01/2025 09:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:35

Baixa Definitiva
17/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:57

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:35

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 17:54

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:54

Expedição de Carta.
23/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Penariol (OAB 298254/SP) Processo 1001165-98.2023.8.26.0474 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luiz Ferrari Junior -

Vistos.

Recebo a inicial e indefiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O contrato de locação é "comercial" e a qualificação da parte autora é "empresário" (fls.09).

Aparentemente não vejo a condição desfavorável ou precariedade de recursos.

Há que se comprovar, com maior clareza, a dificuldade financeira para arcar com custas e despesas processuais.

Concedo chance ao autor da demanda para provar sua hipossuficiência financeira. 1.

Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações.

Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.

Embora o art. 59, §1º, da Lei de Locações exija a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, para a concessão liminar da ordem de despejo, não há vedação legal para se admitir como caução o crédito referente ao montante dos aluguéis devidos pelo locatário, excedente ao mínimo legal, especialmente quando a medida se mostra proporcional no caso concreto.

No caso "sub judice", não parece razoável exigir de quem já amarga prejuízo com a falta do pagamento dos aluguéis, que ainda tenha que desembolsar quantia substancial para reaver seu imóvel, o qual, inclusive, já acumula débitos de valor expressivo em relação a fatura de energia elétrica (CPFL - R$ 2.200,79 - fls. 02). 2.

Cite(m)-se por mandado.

Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5.

Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Aguarde-se o recolhimento das diligências ou justificativa para fins de cumprimento do mandado.

Int.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:33

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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