TJSP - 0000480-14.2016.8.26.0520

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS VINICIUS DO CARMO AUGUSTO

CPF *49.***.*56-54

Advogados

DANIELLE HONORATO

OAB: 404373/SP

CPF *34.***.*22-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/05/2025 14:56

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2025 14:11

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/11/2024 12:11

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/11/2024 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2024 13:06

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/05/2024 11:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/04/2024 16:43

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 12:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 09:37

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 05/12/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:54

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2023 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:19

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/11/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 05:32

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 14:51

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 06:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 08:59

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/10/2023 08:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/10/2023 08:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2023 14:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2023 13:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/10/2023 13:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 12:39

    Expedição de documento

  • 14/09/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 11:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:22

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 30/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Honorato (OAB 404373/SP) Processo 0000480-14.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcus Vinicius do Carmo Augusto - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Marcus Vinicius do Carmo Augusto, CPF: *49.***.*56-54, RG: 44.411.953, RJI: 170507288-30, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0014456-48.2015.8.26.0577), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 29/08/2023 11:51

    Ordem de Liberação Expedida

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 16:21

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 21:24

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 12:38

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/08/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 18:29

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 18:23

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 14:42

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 17:04

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 16:48

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 11:39

    Homologado o Cálculo

  • 26/05/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 10:39

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 17:57

    Declarada a Remição

  • 23/05/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 08:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:07

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 17:47

    Concedida Progressão de regime

  • 27/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:34

    Petição Juntada

  • 26/02/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 19:06

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 23/02/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 19:22

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 11/02/2023 04:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2023 04:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/02/2023 04:06

    Falta Grave Juntada

  • 25/10/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2022 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 13:40

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/10/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 11:36

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 23/06/2022 14:16

    Petição Juntada

  • 22/06/2022 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 11:49

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 17/05/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2022 12:00

    Petição Juntada

  • 17/05/2022 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 11:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 11:41

    Homologado o Cálculo

  • 17/05/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2022 10:56

    Expedição de documento

  • 17/05/2022 10:17

    Classe Retificada

  • 16/05/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 18:02

    Declarada a Remição

  • 18/04/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 12:48

    Petição Juntada

  • 06/04/2022 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 09:59

    Petição Juntada

  • 04/10/2021 09:43

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/09/2021 15:49

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 30/09/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 13:13

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 28/09/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 14:28

    Expedição de documento

  • 28/09/2021 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 13:55

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2021 12:31

    Declarada a Remição

  • 20/09/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 17:20

    Petição Juntada

  • 09/09/2021 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2021 13:16

    Petição Juntada

  • 30/08/2021 13:15

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 11:07

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2021 15:52

    Expedição de documento

  • 22/04/2021 16:27

    Proferido Despacho

  • 22/04/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 12:29

    Documento Juntado

  • 09/02/2021 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 13:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2020 20:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 18:57

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 18:57

    Recurso Interposto

  • 03/12/2020 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 15:36

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2020 14:54

    DEPRE - Certidão

  • 02/12/2020 10:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2020 17:53

    Decisão

  • 01/12/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:56

    Petição Juntada

  • 14/10/2020 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 11:33

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2020 11:33

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2020 17:11

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2020 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2020 17:21

    Homologado o Cálculo

  • 08/10/2020 13:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 12:59

    Expedição de documento

  • 08/10/2020 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2020 12:05

    Concedida Progressão de regime

  • 07/10/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 16:40

    Petição Juntada

  • 24/09/2020 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2020 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 09:19

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 24/07/2020 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2020 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2020 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 12:53

    Petição Juntada

  • 16/07/2020 14:24

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2020 11:36

    Petição Juntada

  • 16/07/2020 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2020 17:15

    Decisão

  • 14/07/2020 19:21

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 12:18

    Petição Juntada

  • 08/07/2020 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2020 19:36

    Petição Juntada

  • 07/07/2020 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2020 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2020 11:15

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 08:57

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 12/02/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 11:43

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 11:43

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2020 21:29

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 16:25

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 15:32

    Expedição de documento

  • 10/02/2020 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 13:55

    Declarada a Remição

  • 06/02/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 20:57

    Petição Juntada

  • 27/01/2020 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 14:40

    Petição Juntada

  • 29/03/2019 15:47

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 27/03/2019 17:26

    Parecer Juntado

  • 27/03/2019 16:06

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2019 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2019 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2019 18:17

    Homologado o Cálculo

  • 25/03/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2019 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2019 15:47

    Expedição de documento

  • 22/03/2019 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2019 17:10

    Declarada a Remição

  • 15/03/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 15:48

    Petição Juntada

  • 26/02/2019 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2019 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2019 11:49

    Petição Juntada

  • 10/07/2018 12:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/06/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2018 10:05

    Parecer Juntado

  • 17/05/2018 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2018 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2018 16:15

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 07/05/2018 19:46

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2018 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2018 13:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2018 13:28

    Expedição de documento

  • 04/05/2018 17:18

    Declarada a Remição

  • 03/05/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 17:16

    Petição Juntada

  • 19/04/2018 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2018 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2018 14:26

    Petição Juntada

  • 20/03/2018 14:55

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/02/2018 13:56

    Parecer Juntado

  • 19/02/2018 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2018 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2018 16:50

    Certidão de Dívida Ativa Juntada

  • 19/02/2018 16:49

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 20/10/2016 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2016 13:06

    Petição Juntada

  • 14/09/2016 17:43

    Ofício Expedido

  • 14/09/2016 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2016 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2016 17:33

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/09/2016 17:33

    Certidão Juntada

  • 14/09/2016 17:33

    Sentença Digitalizada

  • 14/09/2016 17:32

    Denúncia Juntada

  • 14/09/2016 17:32

    Aditamento à denúncia Juntado

  • 14/09/2016 17:32

    Documento Juntado

  • 14/09/2016 17:31

    Documento Juntado

  • 14/09/2016 17:31

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 14/09/2016 17:31

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 14/09/2016 17:30

    Auto de Prisão em Flagrante Juntado

  • 14/09/2016 17:30

    Guia Juntada

  • 14/09/2016 17:30

    Expedição de documento

  • 29/02/2016 09:01

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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