09/05/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:31

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/04/2024 05:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 08:47

Certidão de Honorários Expedida
08/04/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
15/01/2024 16:59

Julgada Procedente a Ação
13/12/2023 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2023 16:01

Conclusos para Sentença
06/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:42

Parecer Juntado
06/11/2023 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2023 16:01

Réplica Juntada
31/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:31

Remetido ao DJE
27/10/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 16:00

Petição Juntada
16/10/2023 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:41

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 18:01

Petição Juntada
24/08/2023 06:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Vicentini Abrão (OAB 360314/SP) Processo 1001098-71.2023.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Ana Carolina dos Santos Ribeiro - Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente.

Trata-se de pedido formulado para compelir o requerido a fornecer o medicamento Concerta 18mg à parte autora, de uso contínuo e por tempo indeterminado, em razão de seu quadro de saúde, sendo certo que seus genitores não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição do medicamento.

Decido.

Entendo preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, diante da inegável necessidade do autor, bem como o risco da demora em se aguardar o deslinde definitivo da demanda, sob pena de irreparável dano à saúde da criança.

Os documentos apresentados pela parte autora, em especial o relatório médico e da prescrição de fls. 16, indica a necessidade de utilização do medicamento, conforme indica o próprio profissional da rede pública.

Soma-se a isto, o direito à saúde e à dignidade humana, previsto na Carta Constitucional (art. 196 da CF) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7°.

Ademais, em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, é dever comum dos entes federados, de forma solidária, cuidar da saúde e da assistência pública, atribuindo um papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgando-lhes competência comum para, juntamente com a União e o Município, a fim de preservarem a saúde pública e proteger os portadores de enfermidades graves, por meio da descentralização do sistema de saúde.

Tal aspecto, em cotejo com a recusa documentada nos autos (fl. 24) recomenda a medida de urgência.

Ante o exposto, nos termos do art. 213, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c.

Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que o requerido forneça à parte autora, no prazo de 30 dias, o medicamento Concerta 18 mg, na dosagem e pelo prazo prescrito pelo profissional médico subscritor de fls. 16, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento.

Consigne-se que deverá ocorrer a entrega mensal dos medicamentos correspondentes, devendo a parte autora restituir o produto não utilizado, em caso de interrupção do tratamento.

Caberá à autora a comprovação da entrega desta decisão, que servirá como ofício, ao município, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias.

Citem-se os requeridos para responder à presente no prazo legal, por portal eletrônico de intimação.

Na forma do art. 246, § 1º-C, Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Caso não confirmado o recebimento da citação por meio eletrônico, renove-se por uma vez.

Mantida a inércia, tornem conclusos para aplicação de multa e determinação de citação por outro meio.

Int. e prov.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/08/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2023 14:20

Mandado de Citação Expedido
18/08/2023 15:43

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 14:22

Petição Juntada
07/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:33

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2023 09:27

Classe Retificada
07/08/2023 06:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
07/08/2023 06:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 06:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
04/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:41

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 14:36

Classe Retificada
03/08/2023 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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