08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
05/09/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042135-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Apolinário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ciência do retorno dos autos da E.

Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 626/627 e comprovante de depósito de fl. 628, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19.

O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais.

Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial.

No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,75 (correspondente à 1% do valor da causa, atualizado nesta data, que deverá ser atualizado também na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ).

Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 400,75), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 20:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2025 11:13

Suspensão do Prazo
15/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:44

Suspensão do Prazo
23/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/12/2024 09:14

Suspensão do Prazo
15/12/2024 18:43

Suspensão do Prazo
27/10/2024 12:10

Suspensão do Prazo
26/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
06/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:49

Conclusos para julgamento
29/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 10:12

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
18/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2024 01:22

Suspensão do Prazo
04/12/2023 01:22

Suspensão do Prazo
18/11/2023 03:03

Suspensão do Prazo
03/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 10:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
25/10/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
22/10/2023 08:53

Suspensão do Prazo
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
06/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:16

Expedição de Carta.
14/09/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 11:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB 247218/SP) Processo 1042135-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Apolinário -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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