TJSP - 0008136-55.2021.8.26.0032
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2024 11:30
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 00:00
Baixa Definitiva
-
30/05/2024 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 14:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/05/2024 13:43
Conclusos para julgamento
-
21/05/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 08:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 07:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 18:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 15:02
Homologada a Transação
-
15/01/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 11:05
Conclusos para julgamento
-
15/01/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 06:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 10:27
Protocolizada Petição
-
11/11/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 13:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/09/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP), Reinaldo Caetano da Silveira (OAB 68651/SP), Camila Rocha Grotto (OAB 314570/SP) Processo 0008136-55.2021.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivair Ferreira Angelo-me - Exectdo: Silvana Debora Mariani Pedon - ME -
Vistos.
A penhora sobre o faturamento é de difícil implantação e controle, pois exige a observância da regra do artigo 862 do CPC.
Nesse sentido, predomina a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre o faturamento ou rendimento" (STJ - 1.
Turma, Resp 194.005-SP, DJU 29.3.99, P. 110)".
Ainda a respeito: "STJ-1ª Turma, Resp 186.131-AL, DJU 15.3.99, p. 118; RT 721/194; Lex JTA 169/47; Bol.
AASP 2.089/841j." Sob esses fundamentos, indefiro o pleito supra.
Assim, aguarde-se eventual manifestação da parte exequente por mais 30 dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).
Intime-se. -
24/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 10:01
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 10:09
Juntada de Ofício
-
16/09/2022 10:09
Protocolizada Petição
-
06/09/2022 10:18
Juntada de Ofício
-
06/09/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 10:04
Juntada de Ofício
-
06/09/2022 10:01
Juntada de Ofício
-
23/08/2022 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2022 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 11:35
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 00:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 10:29
Protocolizada Petição
-
28/04/2022 13:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/04/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 00:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2022 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/04/2022 12:22
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 00:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2022 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 16:24
Protocolizada Petição
-
13/11/2021 15:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/11/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 13:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2021 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 00:34
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 00:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 14:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2021 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2021 05:02
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 18:02
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 17:58
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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