TJSP - 1001767-02.2022.8.26.0288
1ª instância - 02 Cumulativa de Ituverava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 08:54
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
01/08/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
01/08/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 18:45
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/09/2023 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/09/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 15:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/09/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 17:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/09/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/08/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Camilla Carvalho de Paula Piano Vargas (OAB 130483/MG), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), GUILHERME DIAS MACHADO (OAB 95374/MG), Ricardo Franco Santos (OAB 88926/MG), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 1001767-02.2022.8.26.0288 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luiz Antônio de Araújo - Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer o caráter ímprobo da conduta imputada ao réu, então tipificada no artigo 10, incisos IX e XII, da Lei n. 8.429/92, bem como (ii) condená-lo a) ao ressarcimento integral do dano, a ser apurado em futura liquidação, consistente nos vencimentos indevidamente auferidos desde o momento em que deveria ter ocorrido a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais; b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) ao pagamento de multa civil, em valor equivalente ao dano; d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Consigno que a suspensão dos direitos políticos observará o enunciado normativo contido no art. 20 da Lei nº 8.429/92.
Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais (artigo 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92).
Sem ônus sucumbencial, conforme o disposto no art. 128, § 5°, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
Ao trânsito, lavre-se o necessário e, após, arquivem-se.
P.
I.
C.
Ituverava, 22 de agosto de 2023. -
23/08/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2023 16:08
Julgada Procedente a Ação
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21/07/2023 11:36
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 20:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2023 17:54
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 16:09
Juntada de Mandado
-
23/03/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/03/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 14:04
Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 03:00:00, 2ª Vara.
-
09/03/2023 16:18
Conclusos para decisão
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13/02/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 14:08
Conclusos para despacho
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28/11/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 07:47
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 11:00
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/11/2022 10:59
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 17:24
Juntada de Petição de contestação
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12/10/2022 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/10/2022 09:38
Juntada de Mandado
-
21/07/2022 16:35
Expedição de Mandado.
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21/07/2022 14:35
Expedição de Certidão.
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21/07/2022 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/07/2022 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 14:30
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 14:28
Expedição de Certidão.
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13/07/2022 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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