28/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
25/12/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 00:23

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:59

Recebidos os autos
18/04/2024 17:58

Recebidos os autos
18/04/2024 17:50

Recebidos os autos
18/04/2024 17:49

Recebidos os autos
15/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:19

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
07/10/2023 07:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1001526-67.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Pacheco Guideroli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar a autora os valores devidos a título de diárias pelo período em que permaneceu realizando o Curso de Formação de Bombeiros, nos moldes estabelecidos no Decreto Estadual nº. 48.292/2003 e com limitador de 50% (cinquenta por cento) do artigo 8º, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentar.

Com relação aos juros e atualização monetária, deverá observar o regramento trazido pelo artigo 3° da EC nº. 113/2021.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que apresente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de nº. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Na execução da sentença, há que se respeitar o disposto no art. 13 da Lei nº. 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/09.

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995).

Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO.

P.I.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento
11/07/2023 20:20

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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