TJSP - 0000161-67.2023.8.26.0563
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Bento do Sapucai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 13:24
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 13:18
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 16:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/01/2024 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 13:45
Julgado improcedente o pedido
-
07/11/2023 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2023 11:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/10/2023 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/10/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2023 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 14:14
Desentranhado o documento
-
31/08/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Antonio Marcondes da Silva (OAB 159977/SP) Processo 0000161-67.2023.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ZILDA DAS GRAÇAS DE MORAIS -
Vistos.
Não admito o processamento da reconvenção, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais (art. 31, da Lei 9.099/95).
Cumpre consignar, ainda, que os pedidos formulados pelo "reconvinte" implicam em ampliação objetiva da demanda, razão pela qual não podem ser conhecidos como pedido contraposto.
Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento.
E em atenção ao Enunciado 116 do Fonaje que diz que: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça(art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP).
Intime-se a requerida a comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS e/ou extratos bancários.
Sem prejuízo dos documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte, necessariamente, apresentar cópia da última declaração de o imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar sua isenção perante à Receita Federal, através de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83.
O modelo de declaração a ser firmada pela parte interessada pode ser obtido através do link: https://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Prazo de 10 (dez) dias. -
29/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/08/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 16:17
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/07/2023 13:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/07/2023 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2023 13:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/07/2023 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 16:15
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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25/05/2023 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 14:59
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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