21/10/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:12

Recebidos os autos
05/07/2024 16:11

Recebidos os autos
29/04/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 07:53

Juntada de Certidão
12/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 17:10

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 22:25

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:16

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
08/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2023.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Marcos Silva Nascimento (OAB 78939/SP) Processo 1000881-93.2022.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Feriani - Reqdo: Banco Pan S/A - Trata-se de ação em que a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não contratado por ela.

Preliminarmente, registro que o fato de opatronoda parte autora promover ações em massa contra o banco não implica em concluir na existência defraudeprocessual.

Respeitado o entendimento externado pela parte ré, destaca-se a preservação do acesso à Justiça por aqueles que se acharem violados em seus direitos.

Observa-se que o banco não realizou diligências extrajudiciais visando comprovar o alegado e, repise-se, o ajuizamento das ações não garante, necessariamente, que as respectivas causas patrocinadas pelo patrono da parte autora serão automaticamente procedentes.

E, neste aspecto, anoto que cabe à própria parte, se entender necessário, acionar os órgãos responsáveis para apuração de eventuais infrações perpetradas pelopatronoda parte autora, tratando-se de medida que independe da intervenção deste juízo.

No mais, a impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento.

Isso porque a parte autora recebe beneficio previdenciário no valor de um salário mínimo nacionalmente vigente, além de possuir diversos empréstimos que comprometem a sua renda mensal (fls. 40), demonstrando a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que ficasse prejudicado o seu sustento.

Anote-se que o parâmetro fixado por este juízo, salvo exceções, é de rendimentos de cerca de três salários mínimos para que se tenha por reconhecida a condição de necessitado, critério adotado pela Defensoria Pública e que se tem por razoável para entender pela necessidade da concessão do benefício.

Além disso, a impugnação veio desacompanhada de outros documentos que demonstram a capacidade financeira da parte autora.

Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré.

Também rejeito a preliminar de inépcia, posto que a inicial preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não havendo qualquer vício que impossibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, visto que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o fato de o contrato estar quitado/liquidado não afasta o interesse processual da parte autora, sendo possível revisar o contrato ou mesmo declarar eventual nulidade decorrente de fraude existente desde a sua origem: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATODE CONSÓRCIO.

REVISÃO DECONTRATOFINDO.

POSSIBILIDADE. 1. "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente dequitaçãoou novação" (REsp 615.012/RS, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). 2.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1149134/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011).

Igualmente, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, pois o pedido prescinde do prévio exaurimento das vias administrativas.

Demais disso, ainda que se entendesse necessário o esgotamento das vias administrativas, é certo que, ao contestar a presente demanda, a parte ré expressamente negou à parte autora eventual direito ao qual faria jus, de onde se conclui que surgiu, a partir daí, o interesse de agir.

Afasto, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato mencionado na petição inicial foi celebrado junto à parte ré.

Ademais, até a cessão do crédito, ocorreram descontos do benefício previdenciário da parte autora efetuados pela parte ré, de modo que será ela a responsável pela devolução dos valores, em caso de procedência do pedido.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades nem preliminares a serem analisadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.

Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, dou o feito por saneado.

Observo que a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré, sob o argumento de que não teriam sido assinados por ela.

Assim, DEFIRO o requerimento formulado pela parte ré (fls. 103) para que providencie a juntada do contrato celebrado pela parte autora, no prazo de 45 dias.

Intime-se.
28/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:00

Recebidos os autos
03/02/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
09/01/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 15:03

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2022 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 16:34

Indeferida a petição inicial
22/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:05

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2022 09:44

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 12:39

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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