18/07/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:49

Recebidos os autos
20/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1026500-35.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Aparecido Batista Santos -

Vistos.

JONATHAN APARECIDO BATISTA SANTOS ajuizou ação de procedimento comum - em face MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alegando em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito: SERASA e SCPC, em razão de dívida que desconhece.

Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do apontamento. É o relatório.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, não é possível, de plano, concluir que é inexigível o débito que originou o apontamento negativo do nome da parte autora, de modo que se faz prudente aguardar o contraditório, até porque seu nome está negativado desde 2021 e somente no ano de 2023 veio buscar o socorro judicial.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

Embora a parte autora se diz desempregada, abriu mão da possibilidade de ingressar com a ação junto ao juizado especial, onde a regra é a gratuidade e contratou advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Além disso, levando-se em consideração o valor atribuído á causa, as custas processuais não se revelam elevadas ao ponto de a parte autora não conseguir paga-las.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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