17/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:52

Expedição de Ofício.
09/10/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:17

Recebidos os autos
11/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:27

Juntada de Mandado
15/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 09:08

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:46

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 09:51

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:03

Recebidos os autos
20/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:02

Recebidos os autos
18/09/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:20

Juntada de Mandado
18/09/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:19

Juntada de Mandado
18/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
15/09/2023 10:53

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:04

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:09

Juntada de Mandado
01/09/2023 10:09

Juntada de Mandado
01/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:08

Juntada de Mandado
01/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:07

Juntada de Mandado
01/09/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:00

Expedição de Alvará.
30/08/2023 15:41

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:25

Juntada de Mandado
30/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:33

Juntada de Mandado
30/08/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 09:08

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 17:34

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariane Nunes Torres Alves (OAB 368281/SP) Processo 1501400-29.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DONIZETE DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 99/102: A defesa apresentada não tem o condão de afastar a denúncia e nem encerra hipótese de absolvição sumária.

Ademais, os fatos discutidos em seu bojo demandam instrução probatória para seu enfrentamento, o que ocorrerá em momento oportuno.

Ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial, vez que entende esse juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação a DONIZETE DOS SANTOS.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de setembro de 2023, às 14 horas, que será realizada através de videoconferência (virtualmente), pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

Expeça-se mandado de intimação às testemunhas/vítima, se o caso, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça indagar se aquela possui endereço eletrônico (e-mail) para que seja feito posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular.

Caso não possua, intimá-la a comparecer no dia e hora da audiência, no Edifício do Prédio do Fórum de Botucatu, onde será disponibilizada uma sala de teleaudiência para o depoimento.

Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados, se o caso.

Comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se preso, se o caso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência e intime-o.

DEPOIMENTO ESPECIAL A lei 13.431/2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe em seu artigo 8º o depoimento especial perante a autoridade policial ou judiciária.

E também estabelece nos artigos 9º, 10 e 11, que: Art. 9º - A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Art. 10 - A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 11 - O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual. § 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

E, por fim, o depoimento da vítima será, preferencialmente, colhido nos termos do art. 12 da citada lei.

Assim, providencie-se a intimação da vítima, na pessoa de seu representante legal, para que compareça ao Foro de Botucatu, PRAÇA IOLE DINUCCI FERNANDES, SEM Nº, Jardim Riviera NA SALA DO SERVIÇO SOCIAL para depoimento especial, designado para o mesmo dia da audiência.

Providencie-se o que mais for necessário.

Intime-se.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2023 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:06

Juntada de Mandado
27/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:20

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:59

Juntada de Mandado
17/07/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:01

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:56

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:01

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
05/07/2023 15:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
02/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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