04/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
28/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 06:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:37

Juntada de Mandado
05/08/2024 12:12

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:18

Juntada de Ofício
19/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 16:40

Juntada de Mandado
17/01/2024 11:58

Expedição de Ofício.
17/01/2024 11:27

Expedição de Mandado.
16/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 09:47

Recebidos os autos do Outro Foro
25/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:52

Concedida Progressão de regime
01/12/2023 21:07

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:51

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/11/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:06

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:32

Homologado o Cálculo
14/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:01

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:11

Apensado ao processo
24/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zaine Salomão Pereira Passos (OAB 203290/SP) Processo 0003045-13.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: TARCISIO PEREIRA FERNANDES - a) ESTABELEÇO o regime prisional SEMIABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado TARCISIO PEREIRA FERNANDES, CPF: *04.***.*77-37, MTR: 1201171, RG: 47950405-2, RJI: 182392446-21, Franca - Penit., relativamente a todas as condenações impostas; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:33

Unificação e Soma de Penas
22/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zaine Salomão Pereira Passos (OAB 203290/SP) Processo 0003045-13.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: TARCISIO PEREIRA FERNANDES - Vista à Defesa.
16/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
22/07/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2023 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2023 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
20/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2023 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:57

Expedição de Mandado.
22/03/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:53

Juntada de Mandado
15/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:47

Unificação e Soma de Penas
10/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:31

Apensado ao processo
08/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2023 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/02/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:38

Expedição de Alvará.
06/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:10

Homologado o Cálculo
27/07/2022 12:51

Conclusos para decisão
15/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:30

Unificação e Soma de Penas
05/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 14:52

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2022 10:33

Conclusos para despacho
22/06/2022 06:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 14:12

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:11

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:30

Juntada de Petição de resposta
18/05/2022 15:37

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:37

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:48

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 17:07

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:53

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:41

Unificação e Soma de Penas
12/05/2022 11:28

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:26

Expedição de Certidão.
18/04/2022 18:21

Expedição de Ofício.
18/04/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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