29/11/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Antonio de Melo (OAB 379882/SP) Processo 1500016-73.2019.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: FERNANDO AUGUSTO DA COSTA -

Vistos.

Trata-se de execução da pena de multa em face do executado FERNANDO AUGUSTO DA COSTA, originada de processo Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500016-73.2019.8.26.0563.

Requer o Ministério Público a extinção da pena, em razão da hipossuficiência do executado. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

De fato, assiste razão ao Parquet.

Observa-se que o executado foi assistido por defensor nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública nos autos de conhecimento, de tal sorte que sua hipossuficiência deve ser presumida, conforme entendimento recente firmado pelo E.

TJSP: "Agravo em execução Execução da pena de multa Execução e punibilidade extintas Novo entendimento do C.

STJ Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública Elementos nos autos que reforçam essa presunção Ausência de prova em sentido contrário nos autos Mantida a extinção da execução e da pena de multa Deve-se observar, contudo, que a extinção da punibilidade somente ocorrerá com a extinção da pena privativa de liberdade ainda em cumprimento Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001289-85.2022.8.26.0037; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022).

Ademais, as pesquisas de bens diligenciadas pelo Ministério Público restaram infrutíferas, o que corrobora para o reconhecimento da hipossuficiência do executado.

Diante desse cenário, imperioso ressaltar que o interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação.

As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito.

Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial.

O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual.

A princípio, o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 7209/84, previa a possibilidade de conversão da multa em pena de detenção, quando o condenado, deliberadamente, deixava de honrá-la.

Posteriormente, a Lei n. 9268/96 deu nova redação ao dispositivo, referindo-se à multa como dívida de valor.

A nova redação trouxe duas consequências: não mais permite a conversão da pena de multa em detenção e a multa passou a ser considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

Finalmente, a Lei n. 13964/19 deu nova redação ao mesmo dispositivo.

Confira-se, após tantas mudanças, a redação atual do art. 51 do Código Penal: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Antes desta última modificação legal, isto é, ainda no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento: "Execução penal.

Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Pena de multa.

Legitimidade prioritária do Ministério Público.

Necessidade de interpretação conforme.

Procedência parcial do pedido. 1.

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980". (ADI 3150, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) Da leitura do acórdão acima referido o qual, aliás, diz principalmente sobre a legitimidade para execução da multa percebe-se que, no voto vencedor do Min.

Roberto Barroso, foi reconhecida uma natureza híbrida da multa, ou seja, é tanto dívida de valor como sanção criminal.

Portanto, por mais que não se descuide do caráter de sanção pecuniária, não se pode subtrair a força normativa à expressão será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública contida na redação anterior e mantida na redação atual do art. 51 do Código Penal.

Portanto, sem se cogitar de qualquer desrespeito à autoridade vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3150 pelo contrário, obedecendo o que constou expressamente da ementa do julgado reconhece-se aqui a aplicabilidade das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da multa penal.

Debruçando-se sobre o caso concreto, conclui-se, pois, que o valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse processual.

Com efeito, a ação executiva em tela é de tal forma desproporcional que não representa a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse processual, na exata medida em que deixa de trazer ao destinatário do valor da multa o proveito econômico visado pela cobrança do crédito.

O art. 1º, da Lei Estadual n. 14272/2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n. 16498/17, estabelece que os valores que não ultrapassem 1200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual.

Por sua vez, o art. 1°, incisos XIII e XIV, da Resolução PGE n. 21/17 estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1200 UFESPS.

Hoje, este valor corresponde a R$ 33.132,00.

No caso em tela, o valor da multa penal imposta ao sentenciado é bastante inferior ao limite estabelecido na legislação e, evidentemente, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal, considerada dívida de valor.

Ressalto que a presente decisão não prejudica a resposta penal estatal na medida em que a reprimenda principal é a pena privativa de liberdade e, eventualmente, penas restritivas de direitos, as quais, por si sós, cumprem o papel retributivo e preventivo da pena, possuindo a multa função meramente acessória.

Não por outra razão, em sede de recurso processado sob a sistemática dos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema n. 931, REsp 1519777/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015).

Assim, não se verifica desrespeito aos princípios da coercibilidade e da inevitabilidade, os quais, na hipótese, e aqui rememorado o caráter não absoluto de tais postulados, cedem diante do princípio da utilidade do processo.

Aliás, não verifico, no caso concreto, qualquer indício que o sentenciado apresente sinais de riqueza e/ou deixe de adimplir a prestação pecuniária deliberadamente ou imotivadamente.

A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental, da Lei n. 6368/80.

Como alternativa à propositura de execuções com valores irrisórios, que tão somente congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, em flagrante prejuízo ao interesse público, é deferido às autoridades fiscais se valer do protesto extrajudicial, mecanismo legal e de constitucionalidade já afirmada no Supremo Tribunal Federal.

Com estes fundamentos, resulta evidenciada a ausência de interesse processual na pretensão satisfativa.

A análise até aqui efetivada, observo, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão.

Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito, nem declara sua extinção ou exclusão.

Ante a todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO AUGUSTO DA COSTA no tocante à pena de multa aplicada neste processo.

Ausente interesse em recorrer desta decisão, diante da preclusão lógica, efetue a serventia as comunicações necessárias e regularização de eventuais pendências ainda existente nos autos e, após, arquivem-se.

Após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
24/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 13:27

Processo Reativado
09/12/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2022 19:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2022 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2022 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2022 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2022 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2022 20:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2022 20:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2022 20:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2022 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2022 21:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2022 21:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2022 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2022 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2022 11:16

Mandado devolvido #{resultado}
16/12/2021 22:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2021 17:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2021 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2021 18:56

Mandado devolvido #{resultado}
25/10/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2021 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2021 20:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2021 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2021 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2021 22:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2021 21:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2021 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2021 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2021 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2021 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:27

Mandado devolvido #{resultado}
07/04/2021 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2021 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2021 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2020 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2020 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2020 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2020 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2020 07:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2020 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2020 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2020 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2020 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2020 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2020 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2020 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2020 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2020 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2020 19:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2020 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2020 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2020 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2020 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2020 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2020 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2020 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2019 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2019 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2019 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2019 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2019 22:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2019 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2019 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2019 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2019 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2019 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2019 17:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2019 10:11

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2019 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2019 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2019 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2019 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2019 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2019 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2019 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2019 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2019 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2019 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2019 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2019 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2019 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2019 11:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2019 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2019 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2019 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2019 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2019 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2019 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2019 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2019 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 15:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/05/2019 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2019 19:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2019 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2019 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2019 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2019 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2019 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2019 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2019 11:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2019 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2019 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2019 23:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2019 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2019 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2019 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2019 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2019 14:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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