TJSP - 0001629-15.2023.8.26.0483

ADV: Danilo Albuquerque Dias (OAB 271201/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP) Processo 0001629-15.2023.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isael Tuta Vitorino Ferreira, Isael Tuta Vitorino Ferreira - Exectdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2021/000966.

Valor da ação: R$ 2.422,32 - (22/08/2023).

Vistos.

Diante da concordância da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Isael Tuta Vitorino Ferreira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV".

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório.

Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe.

Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Int.

ADV: Danilo Albuquerque Dias (OAB 271201/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP) Processo 0001629-15.2023.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isael Tuta Vitorino Ferreira, Isael Tuta Vitorino Ferreira - Exectdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2021/000966.

Valor da ação: R$ 2.422,32

Vistos.

Manifeste-se a parte ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV sobre a conta apresentada pela parte contrária, no valor de R$ 2.422,32, no prazo de vinte (20) dias, considerando a grande quantidade de ações proposta contra a parte requerida, que deverá apresentar seu cálculo na hipótese de discordância.

Int.