27/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:00

Remetido ao DJE
27/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2024 13:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/10/2024 13:08

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 22:01

Contrarrazões Juntada
17/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:38

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 15:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2024 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2024 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:56

Recurso Interposto
02/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 06:12

Remetido ao DJE
01/07/2024 15:46

Julgada Procedente a Ação
21/06/2024 11:01

Conclusos para Sentença
17/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
21/04/2024 21:26

Suspensão do Prazo
04/03/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 11:01

Petição Juntada
22/02/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 11:04

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:39

Conclusos para Sentença
29/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
18/11/2023 22:17

Suspensão do Prazo
13/11/2023 17:51

Réplica Juntada
18/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:39

Remetido ao DJE
16/10/2023 14:06

Ato ordinatório
15/09/2023 11:02

Contestação Juntada
05/09/2023 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 15:43

Contestação Juntada
28/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Aparecido dos Santos Junior (OAB 308515/SP), Elaine Cristina dos Santos (OAB 360969/SP) Processo 1001163-40.2023.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Fernandes de Aguiar - Ante o exposto: CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA determinando ao Município de Morro Agudo e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que forneçam à parte autora, o medicamento indicado na petição inicial e receituários juntados aos autos, qual seja, Canabidiol solução oral, por prazo indeterminado, em quantidade suficiente para o tratamento mensal, durante todo o tempo que for necessário ao tratamento, ou seja, pelo período indicado pelo médico que a acompanha, devendo a entrega de referido medicamento ser feita todo dia 05 de cada mês ou retirado na Farmácia do Município, mediante a apresentação da receita médica, válida por 3 meses ou pelo prazo que nela constar.

Prazo: 10 (dez) dias, a contar da intimação.

Vencido o prazo sem fornecimento, incidirá multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 7.500,00, sem prejuízo de eventual sequestro de verbas públicas.

Citem-se e intimem-se o Município de Morro Agudo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e comuniquem-se a Secretaria Municipal de Saúde e o DRS de Franca-SP.

Serve a presente decisão como ofício.

Intime-se.
25/08/2023 14:20

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 10:45

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 10:45

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 06:17

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 17:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:31

Petição Juntada
10/08/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 10:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/08/2023 10:00

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2023 09:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:33

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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