TJSP - 1001149-56.2023.8.26.0374

1ª instância - Vara Unica de Morro Agudo

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DUELIS ANTONIO BUZELLI

OAB: 438980/SP

CPF *41.***.*59-30

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/06/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 06:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 21/05/2024 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:46

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 18/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Duelis Antonio Buzelli (OAB 438980/SP) Processo 1001149-56.2023.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Moraes de Souza -

    Vistos. 1.

    Concedo ao requerente a Gratuidade da Justiça.

    Anote-se. 2.

    Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência.

    Com efeito, cuida-se de ação de obrigação de fazer que HEITOR MORAES DE SOUZA promove em face do MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, objetivando que o ente público forneça o medicamento Dupilumabe 200mg, para tratamento de asma grave.

    O STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ firmou a tese segundo a qual A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

    No caso dos autos, observo que o pedido foi instruído com laudo médico esclarecendo que o requerente já foi submetido ao diversos tratamentos sem sucesso, o que justifica a necessidade do tratamento indicado (fls. 21/22), consistente em medicamento devidamente registrado na ANVISA, sendo evidente que a família do autor não dispõe de recursos para fazer frente às despesas com o tratamento indicado, por se tratar de medicamente de alto custo.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO forneça ao autor o medicamento indicado na petição inicial e receituários juntados aos autos, qual seja, Dupulumabe 20 mg, em quantidade suficiente para o tratamento, indicado na receita de fls. 20, enquanto permanecer a necessidade do autor. 3- Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, na pessoa de seu representante legal 4- Servirá a presente decisão, acompanhada da receita de fl. 20, como ofício a ser encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Duelis Antonio Buzelli (OAB 438980/SP) Processo 1001149-56.2023.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Moraes de Souza -

    Vistos.

    Em que pese a determinação para redistribuição da presente ação perante este Juizado Especial Cível (fl. 24), verifico que a presente ação deve tramitar no Juízo Cível comum.

    Com efeito, conforme se verifica dos autos, o custo mensal do medicamento pleiteado gira em torno de R$ 12.300,00, tratando-se de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao tratamento para um ano, que no caso, é de R$ 147.600,00, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC e artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009.

    No presente caso, o valor do tratamento ultrapassa, em muito, a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 salários mínimos (artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009).

    Assim, reconsidero o despacho de fl. 24 e determino a redistribuição da presente ação à Justiça comum.

    Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda à inicial adequando o valor da causa conforme exposto acima.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 06:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/08/2023 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/08/2023 10:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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