TJSP - 1004891-57.2023.8.26.0126

1ª instância - 02 Civel de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

Polo Passivo

Partes

WILTON LEONARDO DE LIMA

CPF *59.***.*61-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 07/01/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/12/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 12:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/09/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 01:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2024 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 15:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/04/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 20:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1004891-57.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

    Vistos.

    Fls. 42/44: Razão assiste à parte autora. 1.

    Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" (fls. 01), movida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Wilton Leonardo de Lima, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 0245329630, ou a purgação da mora respectiva.

    Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/03).

    A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 04/37). É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido.

    Comprovada a mora (fls. 27/30), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca: CHEVROLET, modelo: PRISMA 10MT JOYE, ano: 2018/2019, cor: PRETA, placa: QPA1D57, RENAVAM: *11.***.*95-54 e CHASSI: 9BGKL69U0KG158303, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3.

    Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5.

    Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e de reforço policial, pois a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional e a resistência da parte contrária não pode ser presumida.

    Destaco que, caso o(a) Sr(a).

    Oficial de Justiça constate tais necessidades, postulará pelas providências que se fizerem devidas a este Juízo, mediante o apontamento das circunstâncias averiguadas no caso concreto. 6.

    Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7.

    Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD.

    Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias, no valor de 01 UFESP, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014.

    Após a apreensão do bem, retire-se-á.

    Atente a z.

    Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO URGENTE.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9.

    Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 17:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 16:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/08/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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