14/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:48

Juntada de Ofício
29/11/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 19:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 16:41

Expedição de Ofício.
06/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:12

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zilah Assalin (OAB 170994/SP), Abalan Fakhouri (OAB 83256/SP) Processo 1501627-18.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DECIO BOTURA NETO -

Vistos.

As medidas protetivas aplicadas em observância ao artigo 22, da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza excepcional com características de urgência.

Devem, pois, subsistir enquanto perdurar a situação de perigo que embasou a ordem.

Nesse diapasão: 1-) Apelação Criminal.

Ameaça.

Decisão de extinção de punibilidade e revogação de medidas protetivas de urgência.

Recurso não provido, com manutenção da r. sentença. 2-) As medidas protetivas elencadas no artigo 22 da Lei nº. 11.340/2006 têm natureza excepcional e cautelar, possuindo características de urgência e preventividade, de forma que devem produzir efeitos somente enquanto existir a situação de perigo que embasou a ordem.

Fatos ocorridos há mais de quatro anos, sem notícia de reiteração. 3-) A sua manutenção por tempo indeterminado sem a devida necessidade é incompatível com o ordenamento jurídico, especialmente quando inexiste comprovação de perigo atual e ausente inquérito policial ou ação penal contra o suposto agressor. 4-) Apelante jábeneficiada com a justiça gratuita.Por causa disso, as obrigações decorrentes de sucumbência ficarão sob condição suspensiva (art. 98,§3º, do Código de Processo Civil).(TJSP; Apelação Criminal 1008226-78.2017.8.26.0002; Relator (a):Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021).

Por outro lado, não se pode eternizá-la.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LEI MARIA DA PENHA.

AMEAÇA E VIAS DE FATO.

CONDENAÇÃO.

PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06.

PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO.

CAUTELARES QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS.

RECURSO PROVIDO. 1. "O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º da Constituição da República"(RHC 74.395/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 2.

As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. 3.

Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima).

O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas.

Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais. 4.

Recurso provido, para declarar a extinção das medidas protetivas. (RHC 120.880/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Diante de tais elementos, e considerando que o réu foi condenado, tendo a sentença transitada em julgado e que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de permanência das medidas protetivas concedidas, revogo-as.

Intime-se apenas a requerente/vítima.

Comunique-se o IIRGD e a DDM a revogação da medida.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à DDM e MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE/VÍTIMA.

Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Com a regular intimação da requerente/vítima, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Anote-se no histórico de partes o evento correspondente à presente decisão.

Int.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:44

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
16/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:07

Expedição de Ofício.
23/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:38

Expedição de Ofício.
16/03/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:48

Conclusos para despacho
30/01/2023 17:13

Expedição de Certidão.
02/11/2022 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 10:20

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:37

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 14:09

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:58

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 19:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 19:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 20:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:10

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 19:04

Expedição de Ofício.
14/12/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 09:48

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 09:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 09:30

Expedição de Ofício.
14/12/2021 09:29

Expedição de Ofício.
08/10/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 16:42

Conclusos para decisão
06/10/2021 17:32

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:28

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2021 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2021 16:40

Conclusos para decisão
26/08/2021 16:26

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:15

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 09:54

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:47

Julgado procedente o pedido
23/07/2021 15:01

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2021 09:36

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 09:28

Juntada de Mandado
06/07/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 09:28

Juntada de Mandado
06/07/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 09:28

Juntada de Mandado
06/07/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 09:28

Juntada de Mandado
28/06/2021 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 11:33

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:33

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:33

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:32

Expedição de Mandado.
22/06/2021 10:16

Conclusos para despacho
22/06/2021 10:16

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2021 09:11

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:42

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2021 18:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
26/05/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2021 09:14

Expedição de Certidão.
03/05/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 16:37

Conclusos para decisão
19/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 17:09

Expedição de Certidão.
15/04/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 16:30

Expedição de Mandado.
14/04/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2021 11:18

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 16:37

Conclusos para decisão
08/04/2021 13:28

Conclusos para despacho
08/04/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2021 10:28

Expedição de Certidão.
16/03/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:29

Conclusos para decisão
12/03/2021 17:46

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:16

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:26

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:48

Conclusos para decisão
12/03/2021 09:46

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2021 13:59

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2021 19:47

Conclusos para despacho
09/03/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 16:03

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:44

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:06

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 11:09

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:32

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 16:17

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2021 15:45

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:57

Juntada de Ofício
01/03/2021 09:55

Conclusos para despacho
27/02/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 09:43

Expedição de Certidão.
26/02/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 10:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/07/2021 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
25/01/2021 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2021 09:40

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:24

Conclusos para despacho
28/10/2020 02:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2020 22:03

Expedição de Certidão.
23/10/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2020 13:17

Conclusos para decisão
20/10/2020 09:34

Conclusos para despacho
19/10/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 10:21

Expedição de Certidão.
19/10/2020 10:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 11:28

Juntada de Mandado
03/09/2020 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020 14:22

Expedição de Mandado.
01/09/2020 11:21

Expedição de Certidão.
01/09/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 09:27

Conclusos para despacho
18/08/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 16:53

Expedição de Certidão.
18/08/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 11:10

Expedição de Mandado.
17/07/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 00:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2020 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2020 20:20

Expedição de Certidão.
06/07/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 20:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 20:13

Expedição de Ofício.
06/07/2020 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2020 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2020 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2020 10:37

Conclusos para decisão
03/07/2020 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2020 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2020 11:59

Expedição de Mandado.
02/07/2020 10:54

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:52

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
02/07/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 10:36

Expedição de Certidão.
02/07/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2020 10:26

Conclusos para decisão
26/06/2020 11:35

Conclusos para despacho
26/06/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 18:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/06/2020 17:31

Conclusos para decisão
22/06/2020 09:50

Conclusos para despacho
19/06/2020 14:30

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2020 10:14

Expedição de Certidão.
19/06/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 10:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
19/06/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 08:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 13:23

Juntada de Mandado
02/06/2020 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2020 13:23

Juntada de Mandado
02/06/2020 13:23

Expedição de Ofício.
29/05/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2020 15:42

Expedição de Mandado.
29/05/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 12:43

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:33

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:33

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
29/05/2020 09:48

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:48

Conclusos para despacho
28/05/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:40

Expedição de Certidão.
28/05/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2020 13:49

Conclusos para decisão
27/05/2020 09:39

Juntada de Certidão
27/05/2020 09:38

Juntada de Certidão
26/05/2020 18:11

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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