02/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:10

Baixa Definitiva
26/02/2024 23:10

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 18:23

Homologada a Transação
22/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
13/12/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:11

Juntada de Ofício
29/09/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Nunes (OAB 229548/SP) Processo 1061148-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facily Soluções e Tecnologia Ltda -

Vistos. 1) Fls. 133/134: Recebo como emenda à inicial. 2) Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada pleiteado (fl. 25).

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Não entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, ante a ausência de probabilidade do direito invocado.

Aduz a parte autora que possuía relação jurídica com a parte ré, todavia, ausente negociação frutífera entre as partes, notificou a parte ré pretendendo a rescisão do contrato, discordando, no entanto, da cobrança de valores pendentes de pagamento, suja suspensão é requerida em sede liminar.

Inicialmente, observo que, no caso de inadimplência do contrato firmado entre as partes, é direito da ré promover as medidas legais para garantir seu direito, sendo inviável a pretensão de obstar, eventualmente, o seu acesso ao Poder Judiciário, direito amparado constitucionalmente.

Não pode este Juízo negar à ré o exercício do direito de ação, caso ela queira ajuizar uma ação de cobrança em face da autora, ainda que controvertido o montante devido.

Noto que tanto o contrato quanto os documentos instruídos junto à inicial não corroboram com o pretendido pagamento proporcional aos serviços prestados até a data de notificação da pretensa rescisão do contrato existente entre as partes, considerando ainda o descrito no documento de fls. 74/84, o qual menciona plano de assinatura por 24 meses.

Assim, em que pesem as alegações autorais ofertadas, não há elementos suficientes para, numa análise cognitiva sumária, impor à requerida a abstenção de seu exercício regular de direito.

Destarte, faz-se necessário primeiramente a formação do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 2) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 3) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020.

Intime-se.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:56

Expedição de Carta.
23/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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