26/02/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/01/2024.
18/10/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Daniela de Oliveira Tiera (OAB 424376/SP) Processo 1015420-71.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S/A - Reqda: Josi Correa Vanini -

Vistos. 1-Ciente da manifestação e dos documentos de fls. 171/173. 2-Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 722), "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Depreende-se, portanto, que o artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, não faculta ao devedor a purgação da mora, mas sim o pagamento integral do valor do débito, caso queira reaver a posse do veículo dado em alienação fiduciária.

No caso em exame a ré comprovou, no prazo previsto naquele dispositivo, o pagamento da dívida, como se verifica a fls. 161/163, e houve a anuência do autor com o valor depositado, como indicado a fls. 174.

Portanto, quitado o débito no prazo previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, o autor deixou de ter interesse de agir, em virtude de causa superveniente à propositura da demanda.

Ante o exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% do valor atualizado da causa.

Anota-se que, embora tecnicamente não seja caso de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, o fato de a ré valer-se do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 indica que ela pretende reaver a posse direta do bem e evitar o prosseguimento da demanda hipótese em que, ademais, fica mais restrita a atuação do advogado do autor, motivo pelo qual se justifica a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, para a redução dos honorários.

Aguarde-se o cumprimento do que foi determinado a fls. 169/170, item 2, para que seja possível deliberar acerca da exigibilidade das verbas de sucumbência. 3-Ante o que dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, a ré poderá, desde logo, providenciar o que for necessário à retomada da posse do veículo apreendido, e o autor poderá, desde logo, levantar o valor depositado a fls. 161/163 Esta sentença servirá, por cópia, como ofício, a fim de que a ré providencie o que for cabível para retomar a posse do bem.

Apresente o autor, no prazo de cinco dias, o formulário correspondente ao levantamento, conforme modelo disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para viabilizar a necessária regularização.

Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 161/163 em favor do autor, com correção monetária. 4-Findo o prazo assinado a fls. 169/170, item 2, tornem conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Jundiaí, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:26

Julgamento Sem Resolução de Mérito
24/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:49

Juntada de Mandado
23/08/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 11:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 16:47

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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