TJSP - 0005041-74.2017.8.26.0996
1ª instância - 01 Cumulativa de Osvaldo Cruz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 14:33
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 22:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/11/2023 18:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/11/2023 18:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/11/2023 18:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 16:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/10/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 0005041-74.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: ALINE MORAES ROCHA -
Vistos.
Determino a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, ou seja, 03 anos de reclusão (regime semiaberto), em desfavor da sentenciada ALINE MORAES ROCHA, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal (fls. 283/284).
A motivação da conversão em tela ocorreu motivada pelo não recolhimento da prestação pecuniária.
Em sequência, embora de forma tardia, acabou por efetivar o recolhimento integral do débito (fls. 287).
Instado a de manifestar, o D.
Agente Ministerial pugnou pela reconsideração da decisão de fls. 283/284 e, consequente extinção da punibilidade da sentenciada (fls. 293).
Assim, considerando-se que a sentenciada já cumpriu integralmente as penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), reconsidero o já decidido nos autos, tornando-se sem efeito a reconvenção de fls. 283/284.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 66, II, da Lei 7.210/1984, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de ALINE MORAES ROCHA, com qualificação nos autos.
Efetuadas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
28/08/2023 11:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 13:57
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
25/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 14:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 10:19
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 16:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/05/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 09:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 08:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 15:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2023 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2023 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 19:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2023 17:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2022 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2022 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2022 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2022 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2022 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2020 22:24
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 01:39
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 22:42
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 22:42
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 23:12
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2020 15:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2020 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 18:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2019 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2019 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2019 15:33
Processo Reativado
-
27/03/2019 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2019 03:16
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2019 15:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/03/2019 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2019 12:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2019 14:18
Processo Reativado
-
19/02/2019 14:17
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2019 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2019 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2019 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2019 11:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2018 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2018 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2018 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2018 09:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/05/2018 09:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/05/2018 09:08
Recebidos os autos
-
29/05/2018 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
29/05/2018 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2018 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2018 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2018 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2018 09:13
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2018 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2018 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2018 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2018 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2018 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2018 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2018 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2018 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2018 13:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2018 18:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2018 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2018 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2018 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2018 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2018 15:07
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
-
30/01/2018 06:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2018 18:41
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2018 11:00
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2018 10:59
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2017 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2017 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2017 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2017 10:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2017 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2017 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2017 12:26
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2017 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2017 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2017 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2017 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2017 15:24
Concedida Progressão de regime
-
21/11/2017 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2017 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2017 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2017 13:44
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2017 13:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2017 13:43
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2017 10:45
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2017 13:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/09/2017 13:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/09/2017 13:48
Recebidos os autos
-
29/09/2017 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/09/2017 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2017 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2017 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2017 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2017 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2017 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2017 18:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2017 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2017 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2017 18:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2017 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 17:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2017 13:18
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2018
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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