TJSP - 1052495-39.2023.8.26.0053

1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUTH PEREIRA SANTOS

CPF *09.***.*19-18

Advogados

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB: 298256/SP

CPF *07.***.*22-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR

CPF *27.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 08:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 06:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:27

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/06/2024 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 06:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 06:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/04/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 07:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 15:30

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/04/2024 07:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 10:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:14

    Homologada a Transação

  • 05/02/2024 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2024 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 06:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB 298256/SP) Processo 1052495-39.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Pereira Santos -

    Vistos.

    Instada a se manifestar sobre a existência de coisa julgada no processo nº 1072732-36.2019, da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho, a parte autora alegou que houve agravamento de seu estado de saúde.

    Consta nos autos que a ação anterior tratou de pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, restabelecimento do auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão de patologias ortopédicas e psiquiátricas adquiridas durante o exercício do trabalho de carteira (fls. 177/190).

    Na época, a autora havia recebido o benefício de auxílio-doença NB nº 618.942.035-8 e formulado o requerimento administrativo do auxílio-doença NB nº 630.498.576-6, em 26/11/2019.

    Realizada a perícia médica, não foram evidenciadas patologias incapacitantes para o trabalho, uma vez que as queixas dolorosas relacionavam-se com o quadro de fibromialgia e o nexo de causalidade ou concausalidade já teria sido afastado em outra ação anteriormente proposta (processo nº 1045135-29.2018).

    A própria autora negou agravamento do quadro de lúpus e relatou que os sintomas da fibromialgia encontravam-se mais intensos, o que foi corroborado pela documentação médica apresentada.

    Ademais, o exame físico não identificou limitações articulares, restrição de movimentação, repercussão na capacidade de raciocínio ou pensamento por transtorno mental ou sinais de agravamento do lúpus.

    A ação foi julgada improcedente por sentença confirmada em grau de recurso (fls. 191/195 e fls. 151/158).

    Nesta ação, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo do auxílio-doença NB nº 630.498.576-6, em razão das mesmas patologias ortopédicas e psiquiátricas adquiridas no exercício do trabalho de carteira.

    Embora tenha juntado documentos médicos mais recentes (fls. 27/31) e laudo produzido na Justiça do Trabalho (fls. 58/128), o último requerimento administrativo refere-se ao auxílio-doença NB nº 630.498.576-6, apresentado em 26/11/2019, portanto, antes da propositura da ação que tramitou na 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (processo nº 1072732-36.2019).

    Assim, considerando a alegação de agravamento das patologias ortopédicas e psiquiátricas, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, artigo 129-A, da Lei 8.213/91 e diante do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, comprove a parte autora, em quinze dias, o novo requerimento e o indeferimento administrativo do benefício, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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