20/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:53

Expedição de documento
27/01/2025 16:31

Transitado em Julgado
17/12/2024 22:29

Publicação
17/12/2024 00:32

Remetidos os Autos
16/12/2024 16:34

Homologação de Transação
01/11/2024 11:22

Conclusos
30/10/2024 10:07

Petição Juntada
25/10/2024 15:35

Petição Juntada
21/10/2024 22:28

Publicação
21/10/2024 00:17

Remetidos os Autos
20/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:05

Petição Juntada
16/07/2024 15:06

Conclusos
16/07/2024 13:26

Petição Juntada
09/07/2024 14:15

Petição Juntada
05/07/2024 09:08

Publicação
04/07/2024 12:07

Remetidos os Autos
04/07/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 22:26

Publicação
21/06/2024 13:02

Conclusos
21/06/2024 13:01

Apensado ao processo
21/06/2024 00:32

Remetidos os Autos
20/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:40

Conclusos
19/06/2024 14:43

Expedição de documento
19/06/2024 14:41

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/06/2024 14:41

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/06/2024 11:10

Remetidos os Autos
18/06/2024 11:06

Expedição de documento
14/06/2024 22:38

Publicação
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos
13/06/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:29

Conclusos
22/05/2024 13:42

Conclusos
22/05/2024 10:05

Conclusos
20/05/2024 17:38

Petição Juntada
08/05/2024 22:57

Publicação
08/05/2024 00:32

Remetidos os Autos
07/05/2024 14:14

Ato ordinatório
22/04/2024 16:36

Petição Juntada
28/03/2024 00:44

Publicação
27/03/2024 05:45

Remetidos os Autos
26/03/2024 15:14

Ato ordinatório
20/03/2024 17:06

Petição Juntada
28/02/2024 06:03

Documento Juntado
26/02/2024 23:57

Publicação
26/02/2024 12:12

Remetidos os Autos
26/02/2024 11:31

Ato ordinatório
26/02/2024 11:28

Documento Juntado
19/02/2024 06:13

Documento Juntado
17/02/2024 00:07

Publicação
16/02/2024 16:01

Expedição de documento
16/02/2024 10:39

Remetidos os Autos
16/02/2024 09:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 10:23

Conclusos
09/02/2024 09:39

Conclusos
08/02/2024 13:35

Petição Juntada
19/09/2023 04:49

Publicação
18/09/2023 12:04

Remetidos os Autos
18/09/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 11:08

Conclusos
15/09/2023 11:05

Petição Juntada
14/09/2023 02:52

Publicação
13/09/2023 10:36

Remetidos os Autos
13/09/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:25

Conclusos
12/09/2023 14:42

Conclusos
11/09/2023 18:36

Petição Juntada
11/09/2023 18:36

Petição Juntada
11/09/2023 18:36

Petição Juntada
29/08/2023 03:06

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1006086-50.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bevilaqua & Antoniolli Obras Ltda, Eliseu Bevilaqua, Eliana Aparecida Antoniolli Bevilaqua - Vistos, Quanto a pessoa jurídica, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Quanto às pessoas físicas, Juntem cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos, extratos dos últimos três meses de sua conta corrente e, ainda, cópia de seus holerites ou, não os tendo, de outros comprovantes de seus ganhos mensais, no prazo de 05(cinco) dias, para aquilatar a impossibilidade de custear a demanda, sem prejuízo do próprio sustento, ou providencie o recolhimento das custas processuais Int.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 16:36

Conclusos
23/08/2023 13:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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