29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osvarley Alberto de Oliveira (OAB 236459/SP) Processo 0000539-17.2013.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reqdo: Alexandre Carlos da Silva - De acordo com o artigo 517, "quanto aos objetos custodiados nas Seções de Depósito e Guarda de Objetos antes da entrada em vigor do Provimento nº 10/2020, findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP." O §5º do artigo 517 das NSCGJ estabelece que, "...sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional." Conforme certidão supra há bem apreendido sem destinação até a presente data.

No presente caso, o bem apreendido trata-se de 1 (um) frasco de hematoíde, o qual já foi periciado.

Dessa forma, considerando que o objeto não interessa aos autos, não foi reclamado por qualquer outra pessoa até a presente data, não tem valor econômico relevante, sendo incompatível com a realização de leilão, nos termos do artigo 517, § 5º das NSCGJ, fica AUTORIZADA a sua DESTRUIÇÃO, certificando-se nos autos.

Int. e Dil.
28/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:25

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2017 00:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 14:47

Baixa Definitiva
23/05/2016 16:18

Baixa Definitiva
28/04/2016 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2016 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2016 10:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 15:18

Recebidos os autos
22/03/2016 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2016 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2016 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2016 08:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2016 11:08

Recebidos os autos
23/04/2014 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2014 09:20

Recebidos os autos
07/04/2014 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2014 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2014 17:18

Recebidos os autos
05/02/2014 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2014 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2014 13:36

Recebidos os autos
27/01/2014 13:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2014 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2014 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2014 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2013 00:00

Julgado procedente o pedido
30/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2013 17:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/10/2013 12:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2013 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2013 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2013 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2013 14:03

Recebidos os autos
20/06/2013 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2013 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2013 16:04

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2013 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2013 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/04/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2013 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2013 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2013 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2013

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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