TJSP - 1592609-27.2015.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASPERBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 57.410.441/0001-89

Advogados

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB: 97311/SP

Terceiro

Partes

LUIZ GUSTAVO DA SILVEIRA GALVANNI

CPF *53.***.*01-89

Advogados

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

OAB: 79778/SP

CPF *29.***.*43-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 15:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2024 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP) Processo 1592609-27.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Asperbras Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

    Vistos.

    Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

    Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

    Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

    Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

    Int.

  • 18/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2022 18:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2020 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2018 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 17:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2018 17:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2018 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2018 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2018 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 18:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2018 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2018 18:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2018 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2018 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2017 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2017 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2017 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2017 15:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/08/2017 08:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2017 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2017 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2017 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 11:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2017 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2017 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2017 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2017 08:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2016 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2016 14:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2016 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2016 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2016 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2016 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2016 12:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2016 12:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2016 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2016 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2016 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2016 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2016 17:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2016 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2016 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2016 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2016 11:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2016 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2016 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2016 12:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2016 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2016 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2016 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2016 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2016 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2016 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2016 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2016 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2016 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2016 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2016 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2016 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2016 15:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2016 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2016 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2016 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2016 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2016 18:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2016 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2016 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2016 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2016 12:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2016 05:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2016 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/01/2016 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2015 00:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2015 00:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2015 16:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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