10/06/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 06:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Debora Duarte de Lima (OAB 309626/SP) Processo 1589433-30.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Heli Soares Pinheiro -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 06:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 15:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/07/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2022 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2021 16:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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