TJSP - 1011813-33.2022.8.26.0132
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Catanduva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 09:01
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 09:00
Baixa Definitiva
-
27/08/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/07/2024 23:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 01:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 13:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/07/2024 10:51
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 10:05
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
17/07/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 16:13
Recebidos os autos
-
10/11/2023 09:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
10/11/2023 09:14
Processo Reativado
-
09/11/2023 16:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/11/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 14:48
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do #{sigla_tribunal} de número #{numero_grupo_de_representativos}
-
06/11/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 15:12
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do #{sigla_tribunal} de número #{numero_grupo_de_representativos}
-
19/09/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Carmen Lucia Villaca de Veron (OAB 95182/SP), Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP) Processo 1011813-33.2022.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires, Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Reqdo: Sport Club Corinthians Paulista, Positivo Informática S/A - Fls. 248/250: A guia DARE de fls. 207/208, recolhida no valor de R$ 171,30 e mencionada pelo embargante, de fato, está correta, segundo certidão de fl. 252, sendo correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, devidamente observado o valor mínimo de 5 UFESPs.
Não se discute isso.
O recolhimento aquém, que acarretou a declaração de deserção, é referente à guia de fl. 206, correspondente à taxa judiciária de custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença.
Neste ponto, o recorrente, ora embargante, recolheu apenas R$ 120,00, deixando de observar o valor mínimo de 05 UFESPs, como expressamente determinado em sentença, nestes termos: "[...] b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; [...]." (grifei) Realmente ele teria que recolher "DUAS" guias DARE para o preparo do recurso, como alegou.
Como os valores correspondentes a ambas taxas eram inferiores ao mínimo de 05 UFESPs, recolheu corretamente apenas uma delas, a de fls. 207/208.
E não recolheu o valor correto da guia de fl. 206; emitida em R$ 120,00, deixou de observar o mínimo de 05 UFESPs.
Por isso, não há qualquer vício na decisão que declarou a deserção, razão pela qual rejeito os embargos de declaração, os quais reputo meramenteprotelatórios, uma vez que a decisão já foi embargada nomesmo sentido(fls. 240/241).
Por isso, condeno o embargante "Sport Club Corinthians Paulista" a pagar ao embargado/autor multa no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC.
Sem prejuízo da penalidade aplicada, advirto que, no Pedido de Uniformização nº 0000001-25.2023.8.26.9040, foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11, a fim de se pronunciar sobre a tese: "PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1.007 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001".
A decisão de fls. 233/234 fundamentou-se também no entendimento firmado no PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja revisão está em pauta na apreciação do referido Pedido de Uniformização.
Dessa forma, suspendo o presente feito até 06/09/2023, data designada para o julgamento do PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, devendo a parte autora, no prazo de cinco dias contados do julgamento, apresentar o seu resultado.
Intime-se. -
24/08/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Magno Bianchini da Silva (OAB 151876/SP), Carmen Lucia Villaca de Veron (OAB 95182/SP), Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP) Processo 1011813-33.2022.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires, Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Reqdo: Sport Club Corinthians Paulista, Positivo Informática S/A -
Vistos.
Antes de analisar os embargos de declaração de fls.248/250, determino que a z.serventia certifique detalhadamente o que foi recolhido nos autos pelo embargante e a que título, certificando se o valor do preparo foi recolhido corretamente.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. -
23/08/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 00:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 22:16
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2023 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 14:47
Embargos de declaração não acolhidos
-
08/08/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 19:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 05:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 14:43
Embargos de declaração não acolhidos
-
04/07/2023 22:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/06/2023 22:01
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2023 04:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 15:14
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/06/2023 11:56
Conclusos para julgamento
-
22/06/2023 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 05:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 20:52
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2023 13:40
Conclusos para julgamento
-
05/04/2023 01:30
Juntada de Petição de Réplica
-
20/03/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
01/03/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 05:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2023 19:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 19:07
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2022 23:00
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2022 22:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2022 22:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2022 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 13:01
Expedição de Carta.
-
08/12/2022 13:01
Expedição de Carta.
-
08/12/2022 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 09:25
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2023 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/12/2022 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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