TJSP - 1007768-48.2014.8.26.0590
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Vicente
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
20/08/2024 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 10:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2024 17:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 21:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 00:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2024 07:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:06
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 20:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 11:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sérgio Ricardo de Jesus Cavalcante (OAB 278575/SP) Processo 1007768-48.2014.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Reqte: SABINO GONÇALVES -
Vistos.
Trata-se de pedido de substituição de curador do interditado ALESSANDRO GONÇALVES, formulado por sua genitora ANA MARIA GONÇALVES (fls.168/172).
A autora informa que Sabino Gonçalves, genitor do interditado e outrora nomeado como seu curador (certidão de interdição de fl.180), veio a falecer em 08/04/2022.
Em razão disso, a autora pleiteia a substituição da curatela.
O Ministério Público não se opôs ao pedido (fl. 185). É o relatório.
DECIDO.
O feito comporta pronto julgamento, dispensada dilação probatória.
A interdição do réu foi decretada em 2018 e nomeado na época seu pai como curador (fl. 180).
Ocorre que seu pai, ora curador, veio a falecer conforme demonstra certidão de óbito (fl. 176).
Nesse contexto, ninguém melhor que a genitora do réu para preencher o lugar do curador.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando a autora ANA MARIA GONÇALVES curadora de seu filho interditado ALESSANDRO GONÇALVES, por prazo indeterminado (em substituição ao antigo curador falecido).
Expeça-se o termo de curatela definitiva e mandado de averbação ao registro civil de nascimento do interditado.
Como a curatela é medida excepcional, limito os poderes da curadora à prática dos seguintes atos: 1 - contrair empréstimos e/ou financiamentos, que não podem conter previsão de prestação mensal que onere mais do que a terça parte do valor mensal do benefício previdenciário do réu, se houver; 2 - celebrar contratos de venda e compra de bem móvel, contratar e distratar plano de saúde e/ou seguro saúde; 3 - realizar recadastramento ou requerimento de benefícios previdenciários e/ou recebimentos de benefícios pagos pela Previdência Social; 4 - realizar acompanhamento ambulatorial do interditado em unidade de saúde mental, em clínicas e hospitais, autorizar procedimentos, internações e cirurgias; 5 - requerer ou retirar medicamentos junto às unidades de saúde fornecedoras; 6 representar o interditado perante todo e qualquer órgão público federal, estadual e municipal, e suas autarquias; 7- representar o interditado em bancos e demais instituições financeiras, abrindo, movimentando e encerrando contas bancárias, poupanças e aplicações; 8 - representar o interditado em juízo, outorgando procuração ad judicia em seu nome. É defeso à curadora praticar ato de alienação de bens imóveis do interditado, gratuita ou onerosamente, sem autorização judicial, assim como prestar garantia em seu nome, seja real ou fidejussória.
Da mesma forma, não se admite que ela, pratique ato que implique a constituição de direito real sobre bem de propriedade do interditado.
Desnecessária a especialização de hipoteca legal e prestação de contas diante da ausência de renda e de patrimônio do interditado.
Julgo extinto o processo pelo artigo 487, I do CPC.
P.
R.
I.
C. -
24/08/2023 01:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:48
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 06:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2019 10:02
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2019 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2019 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2019 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2019 04:26
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2019 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2019 09:12
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 19:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2019 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2019 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
04/12/2018 18:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2018 18:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2018 19:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/11/2018 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2018 00:16
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 09:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2018 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2018 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2018 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2018 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2018 09:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2018 09:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:50
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/10/2018 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2018 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2018 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2018 14:36
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2018 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2018 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/09/2018 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2018 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2018 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2018 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2018 11:51
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 11:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2018 18:53
Recebidos os autos
-
24/08/2018 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2018 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2018 15:39
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 02:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2018 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2018 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2017 09:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 18:04
Recebidos os autos
-
01/12/2017 18:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2017 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2017 14:36
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 11:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/08/2017 11:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2017 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2017 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2017 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2017 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2017 12:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2017 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2017 10:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2017 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2017 16:19
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 18:13
Recebidos os autos
-
04/07/2017 18:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2017 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2017 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2017 14:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/02/2017 12:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2017 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2017 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2017 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2017 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2017 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2017 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2017 13:40
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2017 19:10
Recebidos os autos
-
19/01/2017 19:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2017 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2017 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2017 14:57
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2017 13:20
Recebidos os autos
-
20/09/2016 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2016 12:24
Recebidos os autos
-
18/08/2016 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2016 15:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/08/2016 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2016 08:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2016 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2016 12:19
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2016 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2016 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2016 09:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2016 13:56
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 15:01
Recebidos os autos
-
05/07/2016 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2016 18:32
Recebidos os autos
-
01/06/2016 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2016 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2016 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2016 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2016 14:18
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2016 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2016 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2016 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2016 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2016 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2016 17:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/03/2016 16:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2016 21:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2016 21:14
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2016 21:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2016 13:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2016 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2016 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2016 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2016 14:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 23:11
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2015 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2015 17:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/11/2015 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2015 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2015 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2015 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2015 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2015 09:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2015 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2015 15:07
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2015 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2015 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2015 16:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2015 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2015 12:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2015 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2015 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2015 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2015 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 11:49
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2015 16:49
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/12/2014 22:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2014 11:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/11/2014 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2014 06:33
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2014 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2014 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2014 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2014 16:43
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/10/2014 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2014 15:34
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/10/2014 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2014 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2014 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2014 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2014 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/09/2014 13:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2014
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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