TJSP - 1035241-45.2015.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANO FRANCE FAVARO

CPF *61.***.*09-02

Advogados

THAIS PAES SALOMAO

CPF *19.***.*90-28

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

PATRICIA LEIKA SAKAI

OAB: 204472/SP

CPF *18.***.*52-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2024 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 12:18

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 08/06/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 22:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/12/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Leika Sakai (OAB 204472/SP), Thais Paes Salomão (OAB 257162/SP) Processo 1035241-45.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano France Favaro - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CRISTIANO FRANCE FAVARO para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor a verba Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT relativa ao período compreendido entre 28/02/2014 e 29/04/2015, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária a contar da data em que cada uma deveria ter sido paga, e juros de mora desde a citação.

    Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C

  • 24/08/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 01:20

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 26/02/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 06:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 16:51

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 01/08/2016 18:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2016 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2016 13:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/01/2016 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2016 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2016 14:51

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2015 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2015 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2015 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2015 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2015 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2015

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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