02/07/2024 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2024 09:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/06/2024 14:28

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/03/2024 06:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:34

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 08:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:59

Recebidos os autos
27/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 06:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joaquim Roberto Pinto Ferraz Luz Junior (OAB 388127/SP) Processo 1015782-50.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Carlos Trovatti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo VW/ Nova Saveiro CS, cor branca, Flex, placa FJW 7477/SP, em relação ao autor, dos exercícios posteriores a 15/08/2020, e condenar a requerida a restituir ao autor o valor pago a título de IPVA com relação ao exercício de 2021, no valor de R$ 804.01, com incidência de juros e correção monetária (v. art. 167, do CTN) desde a data do efetivo desembolso.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11 Lei nº 12.153/09).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.
28/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 20:12

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:40

Juntada de Ofício
29/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 06:40

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:20

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:30

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2023 07:02

Expedição de Certidão.
30/03/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:47

Expedição de Mandado.
02/02/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 20:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 16:08

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 08:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/12/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:25

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:11

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000148-37.2008.8.26.0323

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Dirce Gracy Martins Cordeiro

Advogado: Patricia Aparecida Simoni Barretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2008 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1006154-70.2023.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiano de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1000278-16.2020.8.26.0282

Antonio Marcos Rodrigues

Cleusa Maria Batista

Advogado: Renato de Oliveira Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2020 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1004609-98.2023.8.26.0229

Vanessa Landim de Aguiar

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Cristiane Kelly Cirino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1015782-50.2022.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Francisco Carlos Trovatti

Advogado: Rafael Juliano Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 09:20

Exibir Processo