25/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:27

Recebidos os autos
06/11/2023 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:14

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vinicius Salatino de Souza (OAB 388008/SP) Processo 1003020-65.2023.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Algar Telecom Sa - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM postulada e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar autos de infração e imposição de multa em desfavor da impetrante, por supostas infrações da Lei Municipal nº 8.743/2016, ocorridas a partir de 01/07/2021, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 10.249/21.

Concedo neste ato a liminar.

Custas pela parte impetrada, que está isenta dos honorários advocatícios, ao teor da Súmula 105 do S.T.J e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Oficie-se à autoridade coatora, cientificando-a do teor desta decisão.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

P.I.C.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 20:11

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
22/06/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 09:23

Juntada de Mandado
21/06/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:36

Conclusos para julgamento
29/05/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 16:20

Juntada de Mandado
08/05/2023 12:13

Expedição de Mandado.
05/05/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:19

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:56

Expedição de Mandado.
28/04/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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