15/08/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2024 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 17:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2024 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 13:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 20:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Costa Camargo (OAB 424622/SP) Processo 1000619-67.2023.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douglas Romano Junior Energia Solar Fotovoltaica -

Vistos.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob julgamento, em juízo de cognição sumária (superficial), verifica-se a presença de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, redundando na probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).

Isso porque a alegação da autora é de que não celebrou o negócio jurídico do qual decorre a suposta dívida que é objeto da lide.

Com efeito, além da presunção de boa-fé, deve-se ponderar que por se tratar de fato negativo, a confirmação ou não dessa assertiva dependerá de prova produzida pela ré, a quem caberá o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança.

Em paralelo, o risco de dano (periculum in mora) decorre da possível efetivação do Protesto do Título apresentado junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, com repercussão na imagem da parte autora perante a coletividade, além de potencial restrição de sua capacidade de obtenção de crédito.

Por derradeiro, não vislumbro prejuízo reverso na medida, pois, caso a liminar não seja confirmada em cognição exauriente, nada obsta que a quantia seja cobrada oportunamente com o acréscimo dos consectários legais.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida a para determinar a suspensão da publicidade do Protesto do Título objeto da lide (fl. 15).

Oficie-se com urgência ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de São Bento do Sapucaí,SP.

Determino, ainda, à parte ré que abstenha-se de incluir ou, caso já efetuado(s) exclua o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mais, designo o dia 09/10/2023 às 13:30h, para a audiência de tentativa de conciliação.

Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta data.

A ausência da requerida implicará em Revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor.

Não havendo acordo, deverá a ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta audiência, (Comunicado CG nº 1429/06 do TJ/SP), designando-se assim nova data para instrução e julgamento, caso necessário.

As testemunhas deverão comparecer nesta segunda audiência, trazidas pela parte.

Caso a parte deseje a intimação de testemunha, deverá apresentar requerimento em até cinco dias antes da audiência.

A audiência se realizará de forma presencial, no fórum desta Comarca, no dia e hora designados.

Caso o(a) requerido(a) informe tempestivamente não possuir meios próprios de comparecimento ao Fórum desta Comarca, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio.

Fica facultado a advogados(as) a participação do ato de forma remota, por intermédio da Plataforma Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite.

Para apreciação do pedido dos beneficios da justiça gratuita, traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprove sua isenção perante à Receita Federal, através de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83.

O modelo de declaração a ser firmada pela parte interessada pode ser obtido através do link: https://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view em seguida no canto inferior em Formulários, Declarações, Declaração de isento em imposto de renda, abrir o PDF, preencher a declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e juntar nos autos.

Cite-se e Int.
29/08/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 14:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/08/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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