TJSP - 1000031-49.2023.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *96.***.*05-25

Advogados

MIRIAM CRISTINA SAIA

OAB: 348102/SP

CPF *11.***.*68-05

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB: 335564/SP

CPF *04.***.*64-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/05/2025 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2025 07:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 01:26

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 17:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/11/2024 08:15

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 27/11/2024 08:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2024 07:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2024 20:26

    Contrarrazões Juntada

  • 28/09/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:57

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2024 07:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/03/2024 13:41

    Recurso Interposto

  • 15/03/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 01:22

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2024 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2024 17:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 13:26

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:37

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/09/2023 08:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1000031-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo de Oliveira Carvalho - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor os valores devidos a título de diárias pelo período em que permaneceu realizando o Curso de Formação de Bombeiros no período de 21/03/2022 a 12/08/2022, nos moldes estabelecidos no Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com o limitador de 50% do artigo 8.º e deduzidos os valores pagos a título de abono transferência e ajuda de custo alimentar.

    O montante devido será acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação.

    O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético e deverá observar o Tema nº 810 e o regramento trazido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, notadamente o estabelecido no artigo 3º.

    Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 24/08/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 14:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/05/2023 15:02

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 23/04/2023 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2023 07:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2023 23:08

    Especificação de Provas Juntada

  • 03/04/2023 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 13:46

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 12:06

    Réplica Juntada

  • 20/02/2023 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2023 04:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2023 05:51

    Contestação Juntada

  • 16/01/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 06:22

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2023 14:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/01/2023 14:38

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 11/01/2023 22:02

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 20:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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