TJSP - 1001749-06.2019.8.26.0152

1ª instância - 02 Civel de Cotia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAIS ARIANE FABRI FANTIN

CPF *75.***.*56-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 15:23

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 25/10/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2024 01:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2024 09:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/06/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 01:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/05/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 01:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/03/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 01:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 30/01/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/10/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rangel de Farias (OAB 409365/SP) Processo 1001749-06.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Ariane Fabri Fantin - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre a autora e o Banco réu, referente ao contrato nº 920028444393000 relacionado à compra do veículo Ford placas ETS-1642, diante da ausência de elementos que possam afirmar ter sido efetuado pela autora; b) DECLARAR indevida a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes em virtude do débito indicado a fls. 261, expedindo-se o necessário para sua retirada; c) CONDENAR o Banco Santander S/A, nos termos do art. 7º do CDC, a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do C.

    STJ, pelos índices constantes da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de São Paulo; com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; d) RECONHECER, em relação aos entes públicos, a inexistência de relação jurídica da requerente com o veículo de placas ETS-1642, excluindo-se o nome da autora do cadastro do veículo junto ao Detran e) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA concedida (fls. 73/74, 231, 273 e 289/290), anulando, por conseguinte, os débitos de tributos, multas e despesas incidentes sobre o bem em relação à requerente e, ainda, que sejam excluídas as pontuações junto ao prontuário da CNH da autora em razão de multas de trânsito relativas ao veículo de placas ETS-1642, expedindo-se o necessário.

    Diante da sucumbência mínima da autora, o Banco réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da presente data, nos termos dos artigos 85, § 1 e §2º do Novo Código de Processo Civil.

    Intime-se o Detran e a FESP pelo portal eletrônico.

    P.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/06/2023 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 11:56

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2021 15:12

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2021 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2021 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 10:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2021 19:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2021 15:28

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2021 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 01:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2021 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 19:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 22:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/12/2020 22:47

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2020 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2020 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2020 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 14:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/06/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 22:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2020 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 23:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2020 17:00

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2020 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2019 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 13:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 16:13

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2019 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 13:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2019 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2019 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 12:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2019 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2019 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2019 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 11:39

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2019 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2019 14:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2019 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2019 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2019 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2019 09:14

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2019 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2019 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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