03/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
07/04/2025 12:20

Petição Juntada
21/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:47

Remetido ao DJE
20/03/2025 13:47

Remetido ao DJE
20/03/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:41

Documento Juntado
19/03/2025 12:28

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:51

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:42

Petição Juntada
26/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:09

Remetido ao DJE
25/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:48

Documento Juntado
25/09/2024 08:48

Documento Juntado
25/09/2024 08:48

Documento Juntado
29/07/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 09:54

Bloqueio/penhora on line
01/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:41

Petição Juntada
23/10/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:35

Remetido ao DJE
20/10/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 22:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/08/2023 12:33

Carta Expedida
28/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jairo Vieira Nascimento (OAB 370386/SP), Marcelo Fernando Ferreira Cavalcante de Oliveira (OAB 371000/SP) Processo 1003335-64.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Clarice Oliveira do Nascimento -

Vistos.

Recebo as petições de fls. 27/28 e 44/46 como Emenda à Inicial e CONVERTO a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII, do CPC.

Retifique-se a classe do feito para que passe a constar: execução de título extrajudicial.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 3.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
25/08/2023 06:22

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:53

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:22

Evoluída a Classe
22/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:41

Emenda à Inicial Juntada
22/05/2023 16:32

Petição Juntada
09/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 13:39

Remetido ao DJE
08/05/2023 13:25

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000660-44.2023.8.26.0048

Luiz Aparecido da Luz

Elisabeth Menezes Lessa Moreira

Advogado: Robson Luiz Schiestl Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1004589-94.2022.8.26.0568

Fundacao de Ensino Octavio Bastos

Leonardo Mendes Saraiva

Advogado: Marcelo Ferreira Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1072411-93.2022.8.26.0053

Ozeias Mariano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1033072-07.2023.8.26.0114

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Camila Breve de Carvalho

Advogado: Carlos Alberto Moura Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1002168-54.2023.8.26.0453

Antonieta Ferreira Medici

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Centelha Bastos Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 17:28

Exibir Processo