TJSP - 1038318-58.2020.8.26.0576

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

DAIANE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *80.***.*90-08

MACHADO, PIRES & TAMAZATO ADVOGADOS

CNPJ: 33.854.341/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:42

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 01:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 19:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2024 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2024 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2024 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 19:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 19:25

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 07:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barros Gretzitz (OAB 132206/SP), Davi Pires Santana (OAB 359112/SP) Processo 1038318-58.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Oliveira da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Intime-se pessoalmente o Diretor da Fesp, para as providências cabíveis no sentido de encaminhar as PLANILHAS com as informações necessárias à elaboração dos cálculos de parcela pretérita, no prazo de trinta dias, sob pena de apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e fixação de multa diária em caso de descumprimento.

    No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado. .

    Sem prejuízo, manifeste-se o Procurador atuante nos autos, nos termos do artigo 1º, item "2" da Resolução PGE 12 de 03/05/2013 e do ofício PR8-6100/13 de 20/05/2013, para que no prazo de vinte (20) dias, comprove o cumprimento da ordem supra, sob pena de aplicação de multa e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento.

    Com a juntada, ciência às partes para eventual manifestação em cinco dias e tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, que deverá ser instruído com cópias pertinentes.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 06:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 06:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 06:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 01:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 07/04/2021 16:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/04/2021 16:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2021 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2021 06:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2021 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 13:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2021 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 23:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2020 09:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/11/2020 20:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 17:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 14:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2020 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2020 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 19:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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